Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

TV estatal usa logo ‘Governo Bolsonaro’, prática vedada pela Constituição

Tema(s)
Publicidade e propaganda
Medidas de estoque autoritário
Violação da autonomia institucional

A emissora estatal NBR, ao transmitir cerimônia de posse dos novos presidentes de bancos públicos, faz uso da marca ‘Governo Bolsonaro’, que não integra a comunicação oficial [1]. A divulgação do nome do presidente consiste em prática proibida pela Constituição [2], que veda a utilização de nomes, símbolos ou imagens que remetam à promoção pessoal de autoridades, cabendo à emissora exibir conteúdo com ‘caráter educativo, informativo ou de orientação social’ [3]. Coordenadora da ONG Intervozes reitera que a prática fere a Constituição pela transmissão do logo promover o governante e não o governo, o que caracteriza caráter pessoal [4]. Vale notar que o site oficial do governo federal exibia foto utilizada na campanha com eleitores usando camisas com o rosto de Bolsonaro e a frase ‘Meu partido é o Brasil’, mas foi logo trocada após a repercussão negativa [5]. No dia seguinte, Bolsonaro publica ato para regulamentar a comunicação do governo [6] e determina que a Secretaria de Comunicação Social deve divulgar atos de governo sem fazer referência a autoridades [7]. Em fevereiro, o Ministério da Educação envia carta às escolas para que filmem os alunos cantando o Hino Nacional, gerando reações negativas [veja aqui] e, em abril, o governo promove mais uma medida questionável, ao editar Portaria que promove a fusão da TV Brasil (emissora pública, responsável por veicular informações de natureza não estatal) com a NBR (emissora que oferta informações sobre os atos do governo federal) [8], medida vista como ilegal e inconstitucional por entidades [veja aqui].

08 jan 2019
Mês Filtros