O presidente Jair Bolsonaro baixa Decreto [1] que institui a Nova Política sobre Drogas. O documento adota como estratégia central o tratamento baseado em abstinência, em oposição à redução de danos prevista em Decreto anterior de 2002 [2]. Ademais, estabelece maior investimento no modelo de comunidades terapêuticas, entidades privadas, em geral, religiosas [3] e menciona ‘hospitais psiquiátricos’ como um dos meios de intervenção [4]. O Decreto ainda expressa posição contrária a qualquer tipo de descriminalização das drogas [5]. A esse respeito, especialistas apontam que o Brasil está atrasado nessa discussão e que o Supremo Tribunal Federal deve julgar o quanto antes a ação que discute a descriminalização do consumo de drogas para uso pessoal diante das ‘graves consequências da aplicação da atual política de drogas’ [6]. Outras medidas do decreto são criticadas. O Conselho Federal de Psicologia [7] e a Frente Estadual Antimanicomial de São Paulo [8] entendem que as novas medidas representam um retrocesso nas conquistas estabelecidas com a Reforma Psiquiátrica e a Coordenadora do Centro de Referência sobre Drogas afirma que o modelo que privilegia a internação afasta o usuário da rede de saúde e que as comunidades terapêuticas são equivocadas em termos científicos por se basearem em ‘trabalho e oração’ [9]. Bolsonaro, em julho, volta a retroceder na temática quando altera a composição do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e exclui a participação da sociedade civil [veja aqui]. No ano seguinte, o governo edita novas regras ao tratamento de comunidades terapêuticas durante a pandemia [veja aqui].
Leia as análises sobre as alterações na Nova Política de Drogas, como funcionam as comunidades terapêuticas, motivos para descriminalizar o porte para uso pessoal e ouça sobre a eficácia da política de redução de danos.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.