O Ibama arquiva diversos processos contra plantações irregulares de soja em áreas protegidas por lei federal na região de Lages, em Santa Catarina, sem instrução processual e análise técnica [1]. Em despacho, o presidente do órgão, Eduardo Bim, indica que as práticas estão amparadas pelo código ambiental do estado [2]. Em nota, a Associação Rural de Lages afirma que o cancelamento resulta de ‘cinco meses de intensa mobilização’ e o partido Novo, ao qual o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, é filiado, comemora a medida [3]. O Ministério Público Federal investiga a decisão, que é tomada após reunião entre Bim, a equipe técnica do Ibama e um grupo de políticos e empresários da região [4]. Em outros momentos, o Ibama anula multa do Presidente Jair Bolsonaro por pesca ilegal , autoriza construção de hidrelétrica a despeito de pareceres técnicos contrários [veja aqui] e junta-se ao ICMBio para acelerar procedimentos de licenciamento ambiental em unidades de conservação [veja aqui]. Os acontecimentos se enquadram no contexto de desmonte das políticas ambientais promovidas pelo governo Bolsonaro, com a redução de multas [veja aqui], exoneração de diversos superintendes [veja aqui] e funcionário do Ibama [veja aqui] e corte de orçamento no instituto . Ainda, Bolsonaro ironiza a questão ambiental [veja aqui] e promete interromper a queima de maquinários usados no desmatamento ilegal [veja aqui] – o, que, no ano posterior, tem repercussão em caso de maquiagem de dados [veja aqui] – e os ministros do Meio Ambiente e da Agricultura incentivam a produção de soja ilegal [veja aqui].
Leia as análises sobre a política ambiental no primeiro ano do governo Bolsonaro e seu impacto no controle ambiental
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.