O Ministro da Justiça Sérgio Moro comemora em suas redes sociais queda no índice de homicídios para o primeiro bimestre do ano utilizando dados estatísticos do Sistema Nacional de Informações da Segurança Pública (Sinesp), ferramenta reconhecida por ser incompleta e pouco confiável [1]. De acordo com pesquisadores, além de não seguir critérios de padronização estatística, o Sinesp é alimentado por informações oferecidas pelos estados sem qualquer controle sobre a forma de coleta dos dados, seu modo de classificação e abrangência [2]. A primeira tentativa de criar instruções de preenchimento e parâmetros de padronização ocorreu em dezembro de 2018 por meio de portaria editada pelo ex-ministro de Segurança Pública, Raul Jungmann [3]. Vale lembrar que problemas de transparência são comumente identificados no governo federal, que amplia o rol de agentes permitidos a classificar dados públicos como ultrassecretos [veja aqui] [veja aqui]; o Ministério da Economia mantém em sigilo estudos que embasam a reforma da previdência [veja aqui] e o próprio Moro se nega a fornecer informações sobre sua agenda de reuniões [veja aqui]. No ano seguinte, a Controladoria Geral da União altera regras de transparência, ampliando sigilo [veja aqui], e o Ministério da Saúde, no contexto da crise sanitária da covid-19, atrasa a divulgação de dados epidemiológicos [veja aqui] e propõe mudança de metodologia de contagem de infectados [veja aqui].
Leia análise sobre as possíveis causas da redução dos índices de criminalidade e o discurso de Sérgio Moro
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.