O Plano Nacional de Contingência para lidar com o vazamento de petróleo no Nordeste brasileiro, foi formalizado pelo governo somente 41 dias após a aparição das primeiras manchas de óleo [1]. O Plano de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC) é um documento que estabelece diretrizes para o governo lidar com situações de emergência como essa [2]. O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que após alguns dias culpa ONG pela situação relacionada a situação e tem sua conduta criticada [veja aqui], formalizou o plano que delega à Marinha brasileira a coordenação de operações das ações ao combate às manchas de petróleo, o que se tratou de uma mera formalidade, considerando que a Marinha já estava atuando [3], o que, para especialistas da área, é evidência que o governo sequer sabia da existência do plano [4]. O ministério do Meio Ambiente afirma que desde o início dos acontecimentos todos órgãos já atuavam no combate às manchas, independente da formalização do PNC [5]. Vale ressaltar que decreto baixado por Bolsonaro em abril [veja aqui], extinguiu o comitê responsável por acionar o plano, fato que prejudica o país nessa situação, de acordo com a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema) [6]. O Ministério Público Federal ajuíza ação contra União alegando a omissão do Estado, que não teria tomado as medidas necessárias para combater o desastre ambiental [7]. Após decisão improcedente da justiça de Sergipe [8], o Tribunal Federal reverte parcialmente a decisão, em favor do MPF [9] e determina que representantes dos estados afetados participem do colegiado do Comitê de Suporte do PNC [10]. Em agosto do ano seguinte, a Marinha conclui investigação sobre o ocorrido e não aponta culpados [11].
Leia a análise sobre o Plano de Contingência e entenda quando ele deve ser acionado.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.