Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Usando expressão da ditadura militar, Bolsonaro pede providências contra servidor que o criticava nas redes sociais

Tema(s)
Administração, Ditadura e memória, Meio Ambiente
Medidas de estoque autoritário
Violação da autonomia institucional

O presidente Jair Bolsonaro sugere em videoconferência semanal que servidores do governo federal que atrapalhem ‘o progresso’ vão para a ‘ponta da praia’ [1]. A declaração é feita em comento à dificuldade de um aliado seu, o empresário Luciano Hang, em conseguir licença ambiental para construir nova loja de sua rede no Rio Grande do Sul (RS) [2]. Após o ocorrido, associação que reúne servidores federais do Ministério do Meio Ambiente (Ascema Nacional) condena o presidente e indica que tomará providências contra ameaças a funcionários [3], anunciando que o denunciará ao Conselho de Direitos Humanos da ONU e ao Congresso Nacional [4]. ‘Ponta da praia’ é expressão usada na época da ditadura militar brasileira para a indicação de lugar de execução de opositores e já foi invocada pelo presidente em outras ocasiões, ainda antes de assumir o cargo [5]. Outras exonerações possivelmente arbitrárias também já aconteceram no governo [veja aqui], bem como o enfraquecimento da fiscalização ambiental [veja aqui]. Alguns dias antes, apuração da imprensa também revelou que o presidente teria ordenado que secretário especial da Receita Federal tomasse as devidas providências contra servidor que o criticou nas redes sociais [6]. No ano seguinte, mais casos de enfrentamento do governo a servidores críticos são registrados [veja aqui] e também de intolerância a divergências [veja aqui].

01 nov 2019
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Em conversa com garimpeiros, Bolsonaro promete medidas contra queima de maquinário usado no desmatamento

Tema(s)
Segurança e meio ambiente
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo

Em encontro com grupo de garimpeiros, o presidente Jair Bolsonaro afirma que tomará providências em relação à queima de equipamentos durante ações de fiscalização ambiental [1]. O presidente já havia se manifestado contra a inutilização de equipamentos, em abril, após ação do Ibama que destruiu 12 escavadeiras e resultou na demissão do diretor responsável pela fiscalização [veja aqui]. Nessa ocasião, Bolsonaro disse para não queimar nada, pois esse não seria o procedimento [2]. No entanto, a medida de destruição de maquinário está prevista na legislação ambiental [3] em casos em que seja inviável a remoção, evitando assim o uso indevido do equipamento, e para proteger o meio ambiente, a segurança da população e dos agentes envolvidos na fiscalização, em casos que o maquinário possa colocá-los em risco [4]. Em setembro o superintendente regional do Ibama no Pará, Evandro Cunha dos Santos, foi exonerado após alegar, em audiência pública, ter recebido ordens para que interrompesse as medidas de queima de equipamentos em ações de fiscalização ambiental [veja aqui]. De acordo com o Ibama, a inutilização dos equipamentos representa menos de 2% das apreensões realizadas pelo Instituto e ocorre, em regra, em áreas protegidas e isoladas na Amazônia [5].

Leia a análise sobre a queda na porcentagem de destruição de equipamentos em ficalização ambiental no governo Bolsonaro

05 nov 2019
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro revoga decreto que impedia expansão do plantio de cana-de-açúcar na Amazônia e em terras indígenas

Tema(s)
Meio Ambiente
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

Bolsonaro assina decreto [1] revogando decreto anterior, de 2009, [2] que determina o zoneamento para plantação de cana de açúcar no Brasil. Dessa forma fica permitido [3] o plantio de cana-de-açúcar na Amazônia, no Pantanal e em terras indígenas, por exemplo [4], podendo assim, ampliar o desmatamento [5]. Devido à proteção ambiental conferida pelo antigo decreto, o setor sucroalcooleiro havia se dissociado completamente do desmatamento, alega organização ambiental de proteção à ecossistemas [6]. Por conta da revogação, o Brasil pode perder a imagem positiva que tinha internacionalmente por conta do biocombustível, segundo pesquisadores do Observatório do Clima [7] e perder exportações com a Europa, conforme ressalta pesquisador da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) [8]. Devido aos riscos apresentados às áreas que perderam proteção, o Ministério Público Federal (MPF) ajuíza ação contra a União, pedindo a revogação do decreto revogatório [9]. Em abril do ano seguinte, a justiça acata o pedido liminarmente e suspende o decreto assinado pelo presidente, restabelecendo o zoneamento até que sejam esclarecidas as razões que motivaram sua revogação, bem como a União comprove que ‘não haverá retrocesso na proteção ambiental, nem risco de danos graves e irreversíveis’ [10].

Leia as análises sobre as consequências da revogação do zoneamento do plantio de cana de açucar e as dez perguntas mais importantes para entender a situação

05 nov 2019
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Jair Bolsonaro assina decreto transferindo a Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo

Tema(s)
Administração, Cultura
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

O governo federal transfere a área da cultura do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo através de dois [1] decretos [2]. A medida realoca a Secretaria Especial de Cultura e o Conselho Nacional de Política Cultural, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, a Comissão do Fundo Nacional de Cultura e outras seis secretarias [3]. A mudança é vista como ‘revanchismo’ do governo federal em relação à classe artística [4]. A alteração acontece em cenário de precarização da cultura, pela soma de várias medidas. Por exemplo, o cancelamento de programas culturais por empresas estatais [veja aqui], a nomeação de Roberto Alvim como secretário da Cultura, que ganhou a simpatia do presidente Jair Bolsonaro ao ofender a atriz Fernanda Montenegro em suas redes sociais [5]. Artistas e profissionais da área, incluindo dois ex-ministro da Cultura, criticam a decisão em razão da precarização da área [6]. Especialistas também afirmam que a medida pode dificultar a captação de recursos para a área cultural, além de lançar dúvidas sobre questões orçamentárias para o órgão e questões gerais de organização para realizadores e servidores [7]. Posteriormente, Alvim afirma que a arte brasileira é um ‘projeto de esquerda’ [veja aqui] e é demitido por fazer vídeos com referências nazistas [veja aqui]. A realocação das áreas somente se finaliza seis meses depois, na saída da então secretária Regina Duarte [veja aqui]. Vale lembrar de outras medidas na área cultural, como a nomeação de presidenta sem perfil acadêmico para a Casa de Rui Barbosa [veja aqui].

Leia análises sobre o histórico da cultura no governo Bolsonaro, a mudança da pasta para o Ministério do Turismo, a precarização da cultura e crítica a outras mudanças na área.

06 nov 2019
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministro do Gabinete de Segurança Institucional defende o golpe de 1964 e chama Dilma Rousseff de terrorista

Tema(s)
Ditadura e memória, Negacionismo
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo

Em audiência pública na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, o Ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) [1], Augusto Heleno, defende a ditadura militar, afirmando que não houve um golpe, mas uma ‘contrarrevolução’ senão o ‘Brasil seria uma grande Cuba’ [2]. O Ministro também entra em embate com a deputada do PSOL, Sâmia Bomfim, em relação à fala do deputado Eduardo Bolsonaro [3] sobre ‘novo AI-5’ como solução ‘se esquerda radicalizar’ [veja aqui]. Na semana anterior, Heleno afirmou que o deputado precisaria ‘estudar como vai fazer, como vai conduzir’, porém, durante a audiência, diz que não se colocou a favor do AI-5 e que há instrumentos previstos na Constituição para assegurar a ordem social [4]. Sâmia insiste que o Ministro se posicione sobre a fala do deputado e Heleno responde que não irá repudiar o ato e questiona: ‘a senhora vai me torturar pra eu falar?’ [5]. Ainda, o Ministro afirma que a anistia ‘levou uma terrorista a presidente da República’, em referência à Dilma Rousseff, presa e torturada na ditadura militar [6], e complementa ‘vários cargos importantíssimos da República foram preenchidos por terroristas’ [7]. O discurso de Heleno se alinha com o do Presidente Jair Bolsonaro ao justificar e defender o golpe militar de 1964 pela ‘ameaça comunista’ [veja aqui]. Em outras oportunidades, o Presidente nega que houve ditadura no Brasil [veja aqui] e se refere ao dia do golpe como ‘dia da liberdade’ [veja aqui], o Ministro da Economia afirma que ninguém deveria se assustar com a ideia de ‘novo AI-5’ [veja aqui], o Vice-presidente homenageia a ditadura na redes sociais [veja aqui], o Ministro da Defesa afirma que o golpe é um ‘marco para a Democracia’ [veja aqui] e o advogdo-geral da União defende a existência de ‘interpretações divergentes’ sobre ditadura militar [veja aqui].

Leia as análises sobre o que foi o Golpe de 1964 e como o governo Bolsonaro prega ‘negacionismo histórico’ sobre o regime e ouça sobre o negacionismo do gestão Bolsonaro sobre o golpe de 64

06 nov 2019
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro diz que primeiro Enem desde 2009 sem ditadura militar não teve ‘desinformação’

Tema(s)
Ditadura e memória, Educação
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) não tem questões sobre a ditadura militar e o presidente, Jair Bolsonaro, responde críticas à prova afirmando que ‘não houve desinformação’ [1]. Ainda, Bolsonaro elogia a prova afirmando que o tema da redação não teria sido ‘polêmico’ como o dos anos anteriores [2] e o ministro da Educação, Abraham Weintraub, afirma que a prova não deve ‘dividir, nem polemizar, nem doutrinar’ [3]. No mês de março foi criada comissão para fazer análise ‘ideológica’ das questões [4], o que de acordo com especialistas, poderia ser o motivo de esta ser a primeira prova desde 2009 em que o tema da ditadura não foi abordado [5]. No ano anterior, o presidente, então recém-eleito, afirmou que quando fosse presidente tomaria conhecimento do conteúdo do exame antes de sua realização em razão de questão envolvendo dialeto LGBT [6], o que foi endossado pelo então futuro ministro da Educação, que afirmou que evitaria que a prova tivesse viés ‘ideológico’ [7]. Vale lembrar que, desde que assumiu a presidência, Bolsonaro invoca a ditadura militar contra opositores [veja aqui], já se encontrou com torturadores do período [veja aqui] e suas posições quanto à memória do período são também emuladas por seus ministros [veja aqui] [veja aqui].

07 nov 2019
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Portaria facilita a aquisição de armas por agentes de segurança

Tema(s)
Controle de armas, Segurança e meio ambiente, Segurança pública
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo

A Portaria nº 136 [1] revoga regulação anterior [2] sobre aquisição por agentes de segurança estatais (agentes policiais, por exemplo) de armas de fogo controladas pelo Comando do Exército. O requerimento de autorização para compra de arma de fogo ao Exército passa a servir para compras de até quatro anos, o que antes era vedado. Além disso, o prazo para a aquisição de armas após a autorização muda de seis meses para um ano [3]. A Portaria também muda regulação [4] sobre limites de armas e munição para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs). Nesse sentido, aumenta a quantidade de pólvora permitida por compra para a recarga de munições de caça – em 2018, era de 12 kg, agora passa para 20kg [5] – e a quantidade munições de 5.000 unidades para armas de uso permitido e 1.000 para armas de uso restrito. Fora isso, aumenta o limite de armas adquiridas por CACs. No mesmo dia, outra portaria foi editada [veja aqui], estendendo a todas as Forças Armadas regras de aquisição de armas restritas ao Exército e, no mês seguinte, sobreveio nova Portaria nesse sentido [veja aqui]. As Portarias regulam a série de Decretos sobre o acesso a armas de fogo baixados em 2019 [veja aqui]. No ano seguinte, o presidente aumenta o limite de compra de munições para civis comuns [veja aqui] e promete mais medidas de flexibilização em prol da agenda armamentista [veja aqui].

Leia as análises sobre armas de fogo como instrumento de segurança e balanço do governo Bolsonaro quanto a medidas na área de segurança pública.

08 nov 2019
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Portaria estende regras de aquisição de armas pelo Exército a Marinha e Aeronáutica

Tema(s)
Controle de armas, Segurança pública
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo

A Portaria nº 137 [1] assinada pelo Comandante Logístico, o general Carlos Alberto Neiva Barcellos, altera regulação anterior [2], para estender regras de aquisição de armas antes restritas ao Exército. A partir de agora, militares da Marinha e Aeronáutica estão autorizados a adquirir armas de fogo, em número de até seis unidades, tanto de uso permitido como de uso restrito. No mesmo dia, é editada outra Portaria [veja aqui] sobre aquisição de armas de fogo por agentes de segurança estatais controladas pelo Comando do Exército [3] e, no mês seguinte, é editada nova Portaria que facilita regras sobre atividades de colecionamento de armas, tiro desportivo e caça [veja aqui]. As Portarias regulam aspectos dos Decretos sobre o acesso a armas de fogo baixados em 2019 [veja aqui]. Em 2020, o governo dá continuidade a flexibilização do controle de armas [veja aqui], aumenta o limite de munições para civis [veja aqui], e promete novas medidas armamentistas [veja aqui], como a retirada de imposto de importação para armas de fogo [veja aqui].

Leia as análises sobre armas de fogo como instrumento de segurança e balanço do governo Bolsonaro quanto a medidas na área de segurança pública.

08 nov 2019
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro ameaça aplicar Lei de Segurança Nacional contra discurso de Lula

Tema(s)
Ditadura e memória, Posicionamento político
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

O presidente Jair Bolsonaro, em entrevista ao site ‘O Antagonista’, afirma que os discursos do ex-presidente Lula após deixar a prisão podem vir a ser enquadrados na Lei de Segurança Nacional (LSN) [1]. Nas palavras de Bolsonaro, ‘Temos uma Lei de Segurança Nacional que está aí para ser usada’ [2]. Editada na época da Ditadura Militar, a LSN prescreve crimes considerados contra a ordem política e social [3]. As declarações do presidente fazem referência a dois discursos de Lula no começo de novembro [4], focados na convocação da militância e em repúdio à Lava Jato, à Rede Globo, ao Ministro Sérgio Moro, à política econômica de Guedes e ao governo Bolsonaro e sua gestão ‘de milicianos’ [5]. Após a entrevista, Bolsonaro é criticado por especialistas, que afirmam não haver fundamentos jurídicos para o enquadramento [6]. Cerca de uma semana depois, Lula faz novo discurso ao Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) [7], ato que motiva o requerimento do Ministro da Justiça, Sérgio Moro, para abertura de inquérito criminal para investigar o ex-presidente [veja aqui].

Leia as análises sobre a Lei de Segurança Nacional, sua aplicação hoje e como ela tem sido mobilizado pelo atual governo

11 nov 2019
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Governo edita Medida Provisória que flexibiliza direitos trabalhistas

Tema(s)
Trabalho
Medidas de estoque autoritário
Ataque a pluralismo e minorias

Apelidada de ‘Programa Verde e Amarelo’, a Medida Provisória (MP) nº 905 [1] cria incentivos para a contratação de jovens trabalhadores ao diminuir encargos para os empregadores [2]. Além disso, altera substancialmente o regime de multas a empresas por infrações à legislação trabalhista e liberaliza o trabalho em geral aos domingos [3]. Em reação, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebe duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), uma ajuizada pelo PDT (ADI 6265) [4] e outra pelo Solidariedade (ADI 6261) [5]. Os requerentes do PDT alegam que a matéria só poderia ser regulada por Lei Complementar, e que a MP não teria cumprido requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como o princípio da isonomia, o que também é alegado pelo Solidariedade. Em janeiro do ano seguinte, o Procurador Geral da República ajuíza nova ADI no STF (ADI 6306) contra a MP [6], alegando violação da independência do Ministério Público do Trabalho. Em março, a Comissão Mista do Congresso aprova parecer do relator da MP, que altera diversos pontos da proposta original [7]. Em abril, a Câmara aprova o texto-base da MP, com mudanças em relação à crise da covid-19 [8], mas, em seguida, após acordo com Senado [9], o presidente revoga a MP por meio da edição da MP 955 [10]. Ressalta-se que em março 2020 são editadas novas MPs para flexibilização de direitos trabalhistas [veja aqui] sob a justificativa de crise sanitária [veja aqui].

Leia as análises sobre a MP nº 905/2019 e seu impacto segundo juristas, acadêmicos e economistas.

12 nov 2019
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) altera lógica de distribuição de verbas publicitárias a emissoras de TV, favorecendo aliadas do governo

Tema(s)
Imprensa, Informação, Publicidade e propaganda
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) [1], divulgado pela imprensa nesta data, aponta mudança na lógica de distribuição de verbas publicitárias pela Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) a emissoras de TV em favorecimento a aliadas ao governo federal, indicando a necessidade de investigação de uma possível alocação política de recursos [2]. Houve redução de cerca de R$ 20 milhões do montante total das verbas, em comparação ao piso distribuído nos últimos 12 anos, e alteração dos critérios de distribuição. A rede Globo, campeã de audiências, sempre detinha maior porcentagem das verbas, com patamares flutuando ente 37% e 57%, e passou a deter 18% [3]. Já a rede Record e a SBT, antes detentoras de porcentagens que variavam entre 10% e 24%, passaram a ganhar cerca de 44% e 37% [4]. Tais alocações, contudo, não estão de acordo com os critérios estipulados pelo governo, que preveem audiência, ‘afinidade, perfil e segmentação de público e relação custo-benefício, entre outros’ [5]. Em nota, a Secom aponta que ‘não é uma realidade a presunção de que utilizar o veículo de maior audiência é a melhor forma de investimento de comunicação’ [6]. O presidente Jair Bolsonaro diz se tratar de ‘fake news’ [7]. O Tribunal considera necessário verificar se houve amparo da distribuição de recursos em critérios ‘objetivos e isonômicos’ [8] e, em agosto do ano seguinte, conclui pela sua ausência [9]. Segundo o TCU, não houve critérios técnicos para a alocação de verbas e nem ‘motivações que embasaram a tomada de decisões no processo para a distribuição dos recursos’ [10]. Em outras ocasiões, Bolsonaro já criticou a TV Globo e ameaçou não renovar a concessão da emissora após veiculação de matéria sobre a investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco que o mencionou [veja aqui]. Em 2020, ele recria o Ministério das Comunicações e nomeia Fabio Faria – genro de Silvio Santos, dono do SBT – como ministro [veja aqui]. Em janeiro do ano seguinte, o então chefe da Secom, Fabio Wajngarten, torna-se suspeito de receber dinheiro de emissoras contratadas pelo governo por meio de empresa em que é sócio, o que gera pedido de apuração pela Comissão de Ética Pública da Presidência [veja aqui], arquivado, no entanto, no mês seguinte [veja aqui]. Em março de 2021, Wajngarten é exonerado da chefia da Secom [11].

Leia as análises de gastos com publicidade nos governos passados e sobre a distribuição de verbas sob o governo Bolsonaro.

12 nov 2019
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Estadual

Secretaria de Cultura do Goiás cancela show de Itamar Correia por conteúdo político

Tema(s)
Liberdade Artística, Posicionamento político
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos
Estado
Goiás

A Secretaria de Cultura do governo de Goiás cancela show de lançamento do novo CD ‘Todos estão em nós’ do cantor Itamar Correia, que homenageia os goianos mortos e desaparecidos durante a ditadura militar de 1964 [1]. Em nota, a secretaria afirma que o artista procurou o órgão para realizar um evento de natureza ‘especificamente artística’, porém, com a divulgação verificou-se que o show ‘passou a um plano inferior e estava sendo divulgado com outro tipo de perfil’, infringindo o regulamento do Cine Teatro São Joaquim, que não permite eventos políticos [2]. Correia afirma que o episódio se configura como ‘censura política’, pois, de acordo com o regulamento, o teatro não admite ‘ação política partidária’ e sua performance não tem conteúdo partidário, mas ‘não pode deixar de ser política’ [3]. A apresentação é transferida para a Igreja do Rosário [4]. O Diretório Estadual e Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) de Goiás emite nota de repúdio ao ato arbitrário e de censura da secretaria [5]. A suspensão ou tentativa de censura de eventos em razão de conteúdo político também foram observadas nos casos da mostra de filmes no Centro Cultural da Justiça Federal [veja aqui], na exibição de peças teatrais no Centro Cultural Banco do Brasil [veja aqui], ambos no Rio de Janeiro, e na apresentação da peça ‘Res Pública 2023’, vetada pela Funarte [veja aqui].

Assista ao show do CD ‘Todos Estão em Nós‘ de Itamar Correia.

14 nov 2019
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ibama flexibiliza multas para quem compra madeira ilegal

Tema(s)
Meio Ambiente
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

Ibama flexibiliza multas para serrarias que compram madeira ilegal [1], em período de aumento no índice de desmatamento na Amazônia [2]. O documento assinado pelo presidente do Ibama, retira a possibilidade de aplicação de multas para empresas que compram madeiras acompanhadas de Documento de Origem Florestal (DOFs) fraudulentos e que estavam sujeitas a multas e outras punições até então [3]. Os DOFs [4] são licenças que permitem que a origem da madeira vendida seja rastreada, com a finalidade de evitar que a madeira extraída de forma ilegal seja comercializada [5]. Com a nova normativa, as multas só poderão ser aplicadas caso seja comprovado que os compradores de madeira possuíam conhecimento prévio de que os DOFs eram falsos [6]. De acordo com um fiscal do Ibama, diversas serrarias compram madeiras em terrenos ilegais utilizando o sistema de DOFs falsos, medida que com a nova normativa, fica difícil de combater [7]. A norma é publicada meses após operação da Polícia Federal em cinco estados que desmancha um esquema de documentação falsa envolvendo 22 madeireiras, em que foram encontrados 260 mil metros cúbicos de madeira advindas do desmatamento [8], no mesmo período em que o ministro do Meio Ambiente fez discurso de apoio aos madeireiros, após ataques sofridos pelos fiscais do Ibama [veja aqui].

14 nov 2019
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministro da Educação afirma que Proclamação da República foi ‘o primeiro golpe de estado no Brasil’, faz elogios à Monarquia e provoca feministas

Tema(s)
Gênero e orientação sexual, Posicionamento político
Medidas de estoque autoritário
Ataque a pluralismo e minorias

Abraham Weintraub, ministro da Educação, por meio das redes sociais, tece elogios à Monarquia e questiona as comemorações destinadas a homenagear os 130 anos da Proclamação da República: ‘O que diabos estamos comemorando hoje?’ [1]. O ministro caracteriza a Proclamação como ‘o primeiro golpe de estado no Brasil’ [2] e se refere a ela como uma ‘infâmia’ contra o imperador D. Pedro II, classificando-o como ‘um dos melhores gestores e governantes da História’ [3]. Em outra publicação feita no mesmo dia, Weintraub provoca o movimento feminista ao exaltar a princesa Isabel e Maria Leopoldina como ‘mulheres educadas, inteligentes e honestas’ que foram responsáveis por assinar os ‘dois principais atos’ do Império, governando bem antes da ex-presidente Dilma Rousseff, conforme apontado por ele [4]. Após críticas direcionadas a essas declarações e ataques promovidos pelo ministro, o presidente Jair Bolsonaro afirma que não pretende retirá-lo do cargo e que ‘todos os ministros têm liberdade de expressão, só não pode criticar o governo’ [5]. Vale lembrar que o ministro costuma utilizar termo escravocrata próprio da aristocracia colonial para se referir a opositores políticos [veja aqui] e que Sérgio Camargo, presidente da Fundação Palmares, já exaltou a figura da Princesa Isabel em detrimento de Zumbi de Palmares [veja aqui].

Leia as análises sobre o que é uma monarquia e como a República foi proclamada no Brasil, bem como o significado de seu conceito.

15 nov 2019
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Secretário da Cultura afirma em discurso na UNESCO que arte brasileira favoreceu projeto da esquerda

Tema(s)
Cultura, Liberdade Artística, Posicionamento político
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

Roberto Alvim, Secretário da Cultura recém nomeado, em reunião da UNESCO em Paris, afirma que a arte brasileira transformou-se ‘em um meio para escravizar a mentalidade do povo em nome de um violento projeto de poder esquerdista’ [1]. Em seu discurso, que chama a atenção de delegações estrangeiras, promete também criar ‘nova geração de artistas’ e retomar a ‘beleza’ nas obras de arte [2]. Essa não é a primeira vez que Alvim se manifesta contra a esquerda; meses antes de ser nomeado para o cargo, realizou postagens nas redes sociais com o objetivo de convocar ‘artistas de teatros conservadores’, e atacou a atriz Fernanda Montenegro por críticas realizadas ao governo Bolsonaro e a censuras na cultura [3] [veja aqui]. Em 16/01/2020, o Secretário lança vídeo com referências nazistas, o que gera forte reação da sociedade civil e que culmina em sua demissão [veja aqui].

Leia análises sobre a conformação da Secretaria de Cultura sob Alvim e seu perfil, as controvérsias envolvendo o Secretário ao longo de sua carreira no governo Bolsonaro e problemas do setor da cultura em 2019.

19 nov 2019
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Damares anuncia canal para denunciar atentados contra moral, religião e ética nas escolas

Tema(s)
Educação, Liberdade Acadêmica, Religião
Medidas de estoque autoritário
Violação da autonomia institucional

A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), Damares Alves, anuncia a formulação em conjunto com o Ministério da Educação (MEC) de canal oficial para recebimento de denúncias sobre conteúdos considerados impróprios no ambiente escolar [1]. Nas palavras de Damares, seria proibido o ensino de conteúdos ‘contra a moral, a religião e a ética da família’ [2]. O anúncio é feito em reação à matéria de jornal sobre professor que teria ministrado aula sobre sexo anal e oral para alunos do ensino fundamental [3]. A ministra afirma, ainda, que é a favor da educação sexual nas escolas [4], no entanto, sua atuação é marcada por limitações a direitos sexuais e reprodutivos, como a defesa da abstinência sexual [veja aqui]. Ressalta-se também que a proposta ocorre dois meses após o MEC encaminhar ofício para secretarias de ensino com orientações para manutenção de ambiente escolar ‘sem doutrinação’ [veja aqui]. Somam-se, ainda, uma série de recomendações polêmicas por parte do MEC, como a orientação para filmagem de alunos cantando o hino nacional [veja aqui], e comunicado para não realização de protestos [veja aqui]. Membros de organizações da sociedade civil e professores criticam a proposta por ameaçar o pluralismo, a autonomia pedagógica e desincentivar o diálogo entre professores e alunos [5].

Leia análise sobre os riscos de criação de canal de denúncias na escolas, a relevância da educação sexual nas escolas e as regras legais sobre filmagem de professores em sala de aula.

19 nov 2019
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Legislativo
Nível
Federal

Deputado governista quebra placa que denuncia genocídio da população negra

Tema(s)
Liberdade Artística, Raça e etnia
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo

O deputado federal Coronel Tadeu (PSL-SP) quebra placa com charge do cartunista Latuff que denuncia a violência policial contra a população negra e compõe exposição em homenagem ao Dia da Consciência Negra no Câmara dos Deputados [1]. A composição era formada pela imagem de um policial que acabara de atirar em um jovem negro algemado e pela frase ‘genocídio da população negra’ [2]; e ainda afirmava que os negros são as principais vítimas da ação letal da polícia e o perfil predominante nas prisões [3]. O deputado argumenta: ‘Eles fizeram o protesto deles, eu fiz o meu. O cartaz era nitidamente ofensivo aos policiais do país’ [4] e finaliza afirmando que ‘a gente precisa colocar limites nas coisas’ [5]. Nas redes sociais, Tadeu publica imagem em defesa dos policiais que seriam ‘guardiões da sociedade’ [6]. A charge também foi criticada por outros deputados pertencentes à ‘bancada da bala’ [7]. No entanto, a maioria dos deputados repudiam a ação de Tadeu, acusam-no de racismo e afirmam que irão representar no Conselho de Ética da Câmara [8]. Latuff afirma que o parlamentar está promovendo a censura [9]. Questionado sobre os acontecimentos, o Presidente Jair Bolsonaro afirma que não irá comentá-los e o Palácio do Planalto não marca nenhuma cerimônia de celebração para o dia da Consciência Negra [veja aqui] [10]. Em dezembro, o Conselho de Ética da Câmara instaura processo contra Tadeu [11]. Em outros momentos, Bolsonaro [veja aqui] e o Ministro da Educação [veja aqui] utilizam expressões racistas e o presidente da Fundação Palmares afirma que não há ‘racismo real’ no país [veja aqui].

Ouça os podcasts sobre o passado e presente da consciência negra e a relação entre racismo e violência policial. E leia as análises sobre como democracias fortes controlam suas forças policiais e como a violência policial constitui uma política do Estado brasileiro. Veja também infográfico com números da violência contra negros no Brasil.

19 nov 2019
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Legislativo
Nível
Estadual

Deputado estadual propõe homenagem ao ditador chileno Augusto Pinochet

Tema(s)
Ditadura e memória
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo

Frederico D’Avila (PSL), deputado estadual em São Paulo, propõe ato solene em homenagem ao ditador chileno Augusto Pinochet na Assembleia Legislativa do estado (ALESP) [1]. O embaixador do Chile no Brasil e entidades da sociedade civil criticam duramente a proposta [2]. O Instituto Vladimir Herzog e outras 27 organizações apresentam pedido de cancelamento do evento [3] e parlamentar da oposição protocola denúncia pedindo a cassação do mandato de D’Avila ao Conselho de Ética da Alesp por apologia à tortura [4]. O presidente da Assembleia assina, em seguida, ato impedindo a realização da homenagem [5]. Em setembro, o presidente da República Jair Bolsonaro, então do mesmo partido que D’Avila, já havia defendido o golpe militar chileno [veja aqui].

Leia as análises sobre gênero e a ditadura de Pinochet e história da ditadura chilena.

20 nov 2019
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro afirma que o desmatamento é cultural e que não devem perturbar o governo na questão ambiental

Tema(s)
Ciência, Meio Ambiente
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

Ao ser questionado sobre medidas para redução dos desmatamentos, o Presidente Jair Bolsonaro diz: ‘você não vai acabar com o desmatamento nem com as queimadas. É cultural’ [1]. A fala ocorre dois dias depois do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) fornecer dados sobre o desmatamento na Amazônia no período entre agosto de 2018 e julho de 2019, que foi o maior dos últimos dez anos [2]. André Guimarães, diretor do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), afirma que há uma cultura da impunidade, pois mais de 45% do desmatamento são ilegais [3]. O Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, afirma que a meta da gestão para o próximo ano é reduzir o desmatamento ilegal e que o crescimento no desmate decorre da ‘ausência de dinamismo econômico na região’ e que é necessário um ‘ambientalismo de resultado’ [4]. Um dia depois, Bolsonaro defende que o país tem vasta área de preservação e, portanto, ninguém deveria ‘ficar perturbando’ o governo na questão ambiental [5]. O Presidente reafirma seu posicionamento contra o aumento na demarcação de terras indígenas [veja aqui] e questiona a imprensa: ‘Querem acabar com o Brasil? Acaba, vocês vão comer capim’ [6]. Em outra oportunidade, Bolsonaro afirma que existem queimadas praticadas por indígenas e populações locais ‘como parte de sua cultura e forma de sobrevivência’ [veja aqui]. As falas compõem o quadro de desmonte das políticas ambientais do governo, como duvidar [veja aqui] e contrariar [veja aqui] dados apresentados pelo Inpe, responder ironicamente jornalistas que questionam sobre desmatamento [veja aqui], exonerar funcionários de órgãos de fiscalização [veja aqui] e acusar ONGs de promoverem incêndios na Amazônia [veja aqui].

Leia as análises sobre as ações e promessas nos primeiros 100 dias da gestão Bolsonaro, sobre o desmonte na política ambiental promovida por seu governo e o balanço da política ambiental em 2019

20 nov 2019
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

O Palácio do Planalto e o Presidente Bolsonaro não celebram o Dia da Consciência Negra

Tema(s)
Raça e etnia
Medidas de estoque autoritário
Ataque a pluralismo e minorias

O Palácio do Planalto não marca nenhuma cerimônia para celebrar o dia da Consciência Negra, comemorada no dia 20 de novembro em razão da morte de Zumbi dos Palmares, líder da luta pela igualdade racial no Brasil [1], e o Presidente Jair Bolsonaro não publica nada em suas redes sociais, diferentemente do que fez no Dia da Bandeira e no Dia Internacional da Mulher [2]. Nos governos Temer [3], Dilma [4], Lula [5] e Fernando Henrique [6], a data sempre foi relembrada por iniciativas institucionais do Palácio do Planalto, em discursos dos ex-presidentes ou nas suas redes sociais. No mesmo dia, deputado federal quebra placa com charge que denuncia a violência policial contra a população negra em exposição e Bolsonaro prefere não se manifestar [veja aqui]. Em dezembro, Sergio Camargo, nomeado por Bolsonaro para ocupar a presidência da Fundação Palmares, defende o fim do Dia da Consciência Negra, pois a data promoveria ‘vitimismo e ressentimento racial’ e seria restrita a ‘minorias empoderadas pela esquerda’ [7]. Camargo também já afirmou que não há ‘racismo real’ no Brasil [veja aqui]. Em 2020, Camargo ironiza Zumbi e enaltece a data comemorativa da Lei Áurea (13 de maio), que coloca em primeiro plano a princesa Isabel em detrimento de outras personalidades que lutaram pela abolição da escravidão [veja aqui]. Em outros momentos, Bolsonaro [veja aqui] e o Ministro da Educação [veja aqui] utilizam-se de expressões racistas.

Leia mais sobre o que é consciência negra e sobre o Dia da Consciência Negra e veja documentário sobre o tema; ouça também sobre o passado e presente da consciência negra.

20 nov 2019
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Paulo Freire é um ‘vodu sem comprovação científica’, diz Weintraub

Tema(s)
Educação
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, ao comentar o processo de alfabetização no país, compara o educador Paulo Freire a um ‘vodu sem comprovação científica’ [1]. O ministro afirma que a utilização de Paulo Freire nas escolas traz um resultado ruim e que ‘estados e municípios têm que apresentar bom desempenho em alfabetização’, caso contrário, ‘eles vão receber menos recursos no futuro’ [2]. Ao se referir ao papel do MEC, Weintraub avalia que o órgão deve ser o ministério do ensino e não o da educação, limitando-se à função de ensinar a ‘ler e escrever’ [3]. Complementa ainda que ‘não funciona Paulo Freire’, cuja ideologia seria incorretamente propagada como ideal [4]. Vale notar que o fracasso da educação também será atribuído a Paulo Freire pelo ministro no mês seguinte, ao comentar o resultado do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa) aplicado em 2018 [veja aqui]. Quatro meses depois, inclusive, afirma que o educador não tem vez no atual governo [veja aqui]. Os ataques direcionados a ele também são constantes por parte do presidente, ao caracterizar a ‘ideologia de Paulo Freire’ de ‘lixo’ [veja aqui] e chamá-lo de ‘energúmeno’ [veja aqui].

Leia as análises sobre o pensamento de Paulo Freire, a relevância de sua obra, sua aplicação nas escolas públicas do Brasil e a disponibilização de recursos pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para a educação básica.

21 nov 2019
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministro da Educação diz que universidades federais têm plantações de maconha

Tema(s)
Educação
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

Ministro da Educação, Abraham Weintraub, afirma em entrevista que existem ‘plantações extensivas de maconha’ nas universidades federais e que há ‘laboratórios de química desenvolvendo drogas sintéticas, metanfetamina, e a polícia não pode entrar nos campi’, mesmo sem apresentar provas das alegações. Complementa que teria sido criada ‘falácia que as universidades federais precisam ter autonomia’ e que ‘essa autonomia acabou se transfigurando em soberania’ [1]. Após a manifestação, universidades [2] e entidades sindicais [3] expressam repúdio a fala do ministro. A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados convoca Weintraub para prestar esclarecimentos de suas afirmações [4], oportunidade na qual o ministro reafirma existirem plantações de maconha nas instituições federais de ensino [5]. A fala se insere em contexto mais amplo de ataques à universidade e educação como um todo: ameaça de cortes orçamentários por ‘balbúrdia’ em universidades como UnB, UFF e UFBA, ato depois confirmado com o bloqueio de 30% no orçamento de todas as universidades federais e posteriores desbloqueios parciais [6]; mudança no processo de escolha de reitores [veja aqui], com posterior nomeação de dirigentes temporários nos Institutos Federais de Santa Catarina [veja aqui] e Rio Grande do Norte [veja aqui] e na Universidade Federal do Vale do São Francisco ; e atribuição do fracasso brasileiro em teste educacional a Paulo Freire e PT [veja aqui].

Veja lista de polêmicas e ataques à universidade e educação durante a gestão Weintraub no Ministério da Educação.

21 nov 2019
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro anuncia que enviará ao Congresso projeto de lei com excludente de ilicitude para militares e policiais

Tema(s)
Segurança e meio ambiente, Segurança pública
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo

O presidente Jair Bolsonaro diz que enviará ao Congresso Nacional projeto de lei (PL 6125/2019) [1] que trata da excludente de ilicitude em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O anúncio do projeto é feito durante lançamento do partido Aliança pelo Brasil [2]. Segundo o presidente, ‘ladrão de celular tem que ir para o pau’ [3]. O projeto prevê que militares e outros agentes de defesa sejam isentos de punição por excessos nessas operações. A proposta complementa o pacote anticrime [veja aqui], cuja previsão de excludente de ilicitude já tinha sido barrada no Congresso [4]. O Ministério Público Federal manifesta preocupação pelo uso abusivo e arbitrário da violência em decorrência da possível lei [5]. O partido Podemos apresenta Nota Técnica contra a ampliação de poderes desses agentes [6] e o Partido dos Trabalhadores entra com mandado de segurança [7] no Supremo Tribunal Federal com pedido de arquivamento do PL [8]. Há também manifestos de repúdio por entidades internacionais [9] e nacionais [10]. Vale notar que a medida objeto de PL é parte de conjunto de medidas na área de segurança que incluem também a autorização de operações de GLO para a reintegração de posse em áreas rurais [veja aqui], críticas do presidente a definição de legítima defesa no Código Penal [veja aqui] e a garantia de defesa aos proprietários de áreas urbanas e rurais contra invasores [veja aqui].

Leia as análises sobre o impacto do PL do governo e os dados da violência nas operações de garantia da lei e da ordem no Rio de Janeiro.

21 nov 2019
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministro da Justiça requer abertura de inquérito para apurar calúnia do ex-presidente Lula ao presidente Bolsonaro

Tema(s)
Ditadura e memória, Posicionamento político
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

Após discurso do ex-presidente Lula ao Movimento dos Atingidos por Barragens [1], em que afirma que haveria um miliciano no governo, responsável pela morte de Marielle Franco, violência contra pobres, impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e mentiras contra ele, o Ministro da Justiça Sérgio Moro requer abertura de inquérito [2] para investigá-lo por calúnia. O caso ganha repercussão porque, após Lula ter sido ouvido pela Polícia Federal (PF) em 19/02/2020 [3], a instituição declarou descartada possibilidade de enquadramento das condutas na Lei de Segurança Nacional (LSN) [4]. Em 11/11/2019, porém, Bolsonaro afirmou que o discurso de Lula poderia ser enquadrado na LSN [veja aqui]. Com isso, espalha-se rumor de que Moro teria procurado enquadrar a conduta do ex-presidente na LSN [5], o que foi até ratificado pelo site do Ministério da Justiça e, depois, desmentido [6]. A defesa de Lula contesta o Ministério [7] e apresenta imagem do inquérito da PF em que se investiga o enquadramento da conduta do ex-presidente com base na LSN [8]. Em reação, juristas se manifestam contrariamente ao uso da LSN, considerada um dos resquícios da ditadura militar [9]. Em 21/05/2020 o inquérito é arquivado [10] sob justificativa de que as declarações de Lula não ameaçam a integridade nacional e o presidente [11]. Levantamento via pedido de Lei de Acesso à Informação [12] indica aumento do uso da LSN durante o governo Bolsonaro [13].

Leia a análise sobre o que é a Lei de Segurança Nacional e entrevista sobre sua aplicação hoje.

22 nov 2019
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Governo federal esconde dados sobre redução do Bolsa Família

Tema(s)
Informação, Transparência
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

O governo de Jair Bolsonaro não apresenta, no prazo fornecido – encerrado nesta data -, os dados referentes à redução de famílias no Programa Bolsa Família, conforme pedido feito pela Câmara dos Deputados em 17/10 [1]. Os esclarecimentos são requisitados depois que foi veiculada, em outubro, declaração do ministro Osmar Terra afirmando que a fila do Bolsa Família chega a 700 mil famílias e que houve redução no número de inclusões de famílias por dificuldade orçamentária [2]. A postura é criticada por parlamentares [3] e organização não-governamental [4] por representar falta de transparência prejudicial ao direito de acessar informações públicas. Em 26/11, o Ministério da Cidadania responde à solicitação, mas sem atender aos questionamentos do documento, motivo pela qual em 05/12, a Câmara reitera o pedido de informações [5]. Em janeiro de 2020, o ministro pede prorrogação do prazo, mas libera dados sobre as filas ao jornal Globo por meio da Lei de Acesso à Informação, depois de determinação da Controladoria-Geral da União (CGU) [6]; em fevereiro, o parlamentar Ivan Valente (PSOL) protocola pedido de convocação de Osmar Terra para prestar explicações [7], mas o ministro é demitido por Bolsonaro, e Onyx Lorenzoni (MDB) assume o Ministério em 21/02 e cinco meses depois da solicitação, as informações continuam não sendo prestadas [8]. Advogados afirmam que a demora do Ministério em prestar os dados solicitados configura crime de responsabilidade [9]. Outras omissões de dados são verificadas. O Ministério da Saúde passa a omitir total de mortes por covid-19 no país [veja aqui] e obriga servidores a manterem sigilo sobre informações do gabinete [veja aqui].

Leia as análises sobre a redução dos beneficiários do Programa Bolsa Família e os problemas verificados nos dados divulgados pelo Ministério da Cidadania sobre o tamanho da fila de espera.

22 nov 2019
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Incra paralisa assentamentos em 66 projetos disponíveis de reforma agrária

Tema(s)
Reforma Agrária, Segurança e meio ambiente
Medidas de estoque autoritário
Ataque a pluralismo e minorias

Sob o governo Jair Bolsonaro, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não assenta nenhuma família nos 66 projetos de assentamento para reforma agrária que estão à disposição e que têm capacidade para 3.862 famílias [1]. Advogado da Comissão Pastoral da Terra (CPT), José Batista Afonso, afirma que essa ‘é a primeira vez que isso ocorre no Incra, num momento em que há milhares de famílias para serem inseridas no programa de reforma agrária’ [2]. Através da assessoria de imprensa, o Incra afirma que a situação ocorre ‘por restrições orçamentárias no exercício de 2019’ e que o programa voltará em 2020 [3]. Afonso atribui a paralisação às regras que vêm sendo implementadas desde o governo Temer e alerta para o fato de que, sem a regularização, as famílias não têm acesso a políticas de concessão de linhas de crédito, assistência técnica e demarcação de lotes [4]. A paralisação se insere num contexto de desmonte das políticas de reforma agrária promovido pelo governo Bolsonaro, com a suspensão reiterada desse procedimento [veja aqui] [veja aqui] e consequente redução no número de famílias assentadas [veja aqui], com indicações atécnicas para superintendência do Incra [veja aqui], discursos contrários à atuação do Movimento Sem Terra [veja aqui] e a desestruturação de programas sociais [veja aqui]. Paralelamente, ocorre o beneficiamento de ruralistas através de indicação para a presidência do Incra e aceleração da regularização fundiária [veja aqui].

Leia mais sobre o que é a reforma agrária e como a política fundiária, já datada de de alguns anos, promove a concentração de terras.

23 nov 2019
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

TV Brasil censura clipe de Arnaldo Antunes que critica milicianos e terraplanistas

Tema(s)
Liberdade Artística, Posicionamento político
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

Funcionários da TV Brasil afirmam que o clipe da canção ‘O Real Resiste’ de Arnaldo Antunes é alvo de censura por tratar de temas considerados sensíveis ao governo federal [1]. O vídeo, que seria exibido no programa ‘Alto Falante’, mostra cenas de violência policial, disseminação de preconceitos e cita milícias, terraplanistas – negacionistas científicos – e torturadores [2]. A EBC, estatal que controla a TV Brasil, confirma a retirada do programa da grade, bem como de outras atrações, e declara que a mudança ocorreu em cima da hora em razão da final da Copa Libertadores, no entanto, o jogo iniciou-se três horas antes do previsto para a exibição [3]. Em nota, funcionários da EBC afirmam que no lugar do programa Alto Falante foi colocado o Hypershow [4], caracterizando um episódio de censura, e que estão proibidas menções à vereadora assassinada Marielle Franco e a temas LGBTQ+ [5]. Personalidades criticam o episódio nas redes sociais, mas Arnaldo Antunes não comenta o ocorrido [6]. Vale lembrar que em São José dos Campos, a divulgação de livro com críticas ao governo é suspensa por pressão política , em Porto Alegre, a Câmara dos Vereadores suspende exposição com charges críticas à gestão Bolsonaro e, em São Paulo, policiais interrompem a gravação do clipe da artista Linn da Quebrada [veja aqui]. Diversos episódios de restrição de conteúdo marcam a atuação da EBC em 2020 também: em junho, ela realoca repórter após pergunta crítica ao Ministério da Saúde sobre a condução da pandemia [veja aqui] e ajuíza ação contra funcionários por manifestações críticas em rede social [veja aqui] e no mês seguinte, ela oculta informações sobre a situação indígena na pandemia [veja aqui]. Em setembro, funcionários da empresa reúnem mais de 130 denúncias de censura e ‘governismo’ alegadamente praticados por ela [veja aqui].

Assista ao clipe de ‘O Real Resiste’.

Assista ao clipe de ‘O Real Resiste’

23 nov 2019
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministro da Economia afirma que ninguém deveria se assustar com ideia de ‘novo AI-5’

Tema(s)
Ditadura e memória
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo

O Ministro da Economia, Paulo Guedes, durante a entrevista coletiva em Washington, diz ‘não se assustem então se alguém pedir o AI-5. Já não aconteceu uma vez?’ [1]. Guedes afirma ainda serem irresponsáveis as convocações da esquerda, endossadas pelo ex-presidente Lula, de chamar manifestantes às ruas contra o governo [2]. Ao fim da entrevista, Guedes nega a viabilidade do AI-5 no cenário de democracia [3]. A declaração do Ministro da Economia se dá no mês seguinte à afirmação de Eduardo Bolsonaro de que novo AI-5 poderia ser resposta a possível radicalização da esquerda em protestos, o que gerou represálias e um pedido de desculpas do filho do presidente [veja aqui]. À fala de Guedes, seguiram-se diversas críticas de políticos do PT, PSOL e PCdoB [4]. A oposição da Câmara dos Deputados também apresenta representação contra o Ministro na Procuradoria Geral da República [5] e na Comissão de Ética da Presidência [6] por apologia à ditadura e crime de responsabilidade. No Senado, a oposição pede convocação e propõe voto de repúdio, que conta até com apoio de líderes da direita [7]. O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, se pronuncia defendendo que o AI-5 é incompatível com a democracia [8]. No ano seguinte, novas alusões e endossos ao período ditatorial são feitos pelo governo, como homenagens ao dia do golpe como marco importante à democracia [veja aqui] e até a participação do presidente em atos populares que reivindicavam novo AI-5 [veja aqui].

Leia as análises sobre o que foi o AI-5, seu contexto político e a indissociabilidade entre a política e a economia para avaliar as medidas implementadas pelo Ministério da Economia.

25 nov 2019
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro diz que enviará projeto de lei para dar garantias a moradores urbanos e rurais que tenham suas propriedades invadidas

Tema(s)
Segurança e meio ambiente
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo

Em entrevista no Palácio da Alvorada, o presidente Jair Bolsonaro afirma que enviará projeto de lei (PL) para garantia absoluta de defesa aos proprietários de áreas urbanas e rurais contra invasores [1]. A medida seguiria tendência já consolidada nos EUA e se liga à ideia de que a segurança da população nem sempre pode ser tutelada pelo poder público [2]. No ambiente rural, a medida seria implantada em cenário já historicamente violento, especialmente contra as populações tradicionais, conforme alertam especialistas [3]. Em setembro deste ano, já havia sido sancionada a Lei nº 13.870/2019 [4], que amplia a posse de armas em imóveis rurais [veja aqui] e, no mesmo dia da declaração, pela manhã, o presidente também anuncia outro projeto de lei sobre o envolvimento das forças armadas em reintegração de posse no campo [veja aqui] . A medida objeto de PL é parte de um conjunto de medidas na área de segurança, que inclui também a exclusão de ilicitude para agentes em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) [veja aqui], e a proposta de mudança da definição de legítima defesa no Código Penal [veja aqui].

Leia as análises sobre conflitos e massacres no ambiente rural, o aumento da violência contra indígenas em 2019 e a relação entre a posse de arma e a violência no campo.

25 nov 2019
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro diz que enviará projeto de lei ao Congresso para permitir operações de garantia da lei e da ordem (GLO) em reintegrações de posse no campo

Tema(s)
Forças Armadas, Segurança e meio ambiente
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo

O presidente Jair Bolsonaro anuncia a jornalistas no Palácio da Alvorada que o governo deve apresentar projeto de lei (PL) que permitirá operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para a reintegração de posse em áreas rurais [1]. A ‘GLO rural’, como apelidada pelo presidente, teria o objetivo de acelerar a retirada de invasores de propriedades rurais e dissuadir possíveis invasores no futuro [2]. Em nota, o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, grupo que é afetado pela violência no campo, repudia a proposta do presidente e defende a função social da propriedade prevista na Constituição [3]. Na semana anterior ao anúncio, o presidente enviou ao Congresso o PL 6125/2019, que flexibiliza a aplicação do instituto da legítima defesa a militares em operações de GLO [veja aqui]. A nova proposta de mudança apresentada nesta data faz parte de pacote de medidas na área de segurança pública, que inclui não apenas as propostas supramencionadas, mas também a proposta de mudança da definição de legítima defesa no Código Penal [veja aqui] e a garantia absoluta de defesa aos proprietários de áreas urbanas e rurais contra invasores [veja aqui]. No ano seguinte, o presidente apresenta o PL 191/2020 [4] que propõe a regulamentação do art. 176 da Constituição para permitir mineração, pecuária e geração de energia hidrelétrica em terras indígenas , medida que também é vista como ameaça a proteção e a direitos de minorias [5].

Leia as análises sobre o que são operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e as propostas do governo no ambiente rural.

25 nov 2019
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Parecer técnico encomendado pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos aponta 36 violações ao Plano Nacional de Direitos Humanos

Tema(s)
Administração
Medidas de estoque autoritário
Ataque a pluralismo e minorias

Parecer desta data encomendado pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) [1], órgão de promoção e defesa dos direitos humanos vinculado ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) [2], aponta 36 violações do governo federal ao Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) [3]. O PNDH-3 contém diretrizes, objetivos e ações programáticas para uma Política de Estado dos Direitos Humanos e deve pautar as ações da Administração Pública de forma transversal [4]. Uma das áreas destacadas no parecer é a proteção indígena e demarcação de terras, que foram atacadas, por exemplo, quando do discurso do presidente na ONU [veja aqui]. Neste mês, o presidente foi, inclusive, representando [5] no Tribunal Penal Internacional (TPI) por incitação ao genocídio indígena [6] [veja aqui]. Em dezembro, o CNDH expede a Recomendação nº 27 [7], sugerindo a adequação da Presidência da República ao PNDH-3 e a recriação de Comitê de Acompanhamento da execução do plano [8]. Também nesse mês o Ministério Público exonera sua representante no órgão, historicamente alinhada à defesa de pautas minoritárias [veja aqui]. Segundo levantamento [9], o trabalho do CNDH no primeiro ano de governo Bolsonaro foi mais intenso que nos dois anos anteriores: ele expediu 85 atos, entre recomendações, relatórios, notas públicas e missões.

Leia as análises sobre o PNDH-3, a primeira representação contra o governo Bolsonaro no TPI e a nova reputação do Brasil em relação a organizações internacionais.

26 nov 2019
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Estadual

Polícia Civil do Pará prende brigadistas membros de ONGs de atuação na região sob acusação de terem iniciado incêndios

Tema(s)
Meio Ambiente, Participação da sociedade civil, Segurança pública
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

A Polícia Civil do Pará prende preventivamente quatro membros da Brigada de Incêndio de Alter do Chão [1]. A região havia sido foco de incêndios na região de setembro [2] e os acusados, voluntários para combater o fogo em uma ONG parceira do Corpo de Bombeiros, foram acusadas pela polícia de terem promovido as queimadas [3]. Documentos e computadores da organização também foram vasculhados [4], e a investigação é alvo de críticas por não conter evidências dos crimes [5]. Ainda, o delegado responsável pelo caso, José Humberto de Mello Júnior, acusa a ONG WWF de comprar imagens dos incêndios para obter doações internacionais, incluindo repasses do ator Leonardo DiCaprio [6]. Vale lembrar que, no mês de agosto, o presidente Jair Bolsonaro acusou ONGs de terem cometido as queimadas, posicionamento que reitera após a prisão dos brigadistas [veja aqui]. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), já havia uma ação em andamento na Polícia Federal, em que não havia indícios do envolvimento de brigadistas ou ONGs nos incêndios, sendo os principais suspeitos grileiros [7]. Em 28/11, data em que os brigadistas são soltos [8], Helder Barbalho (MDB), governador do estado, determina a troca do delegado encarregado das investigações [9]. No mesmo dia, porém, o presidente acusa ONGs de promoverem os incêndios na região [veja aqui]. No ano seguinte, a Policia Fedral afirma não ser possível encontrar os culpados pelo incêndio e pede o arquivamento do caso [10].

Leia análises sobre a tensão envolvendo ONGs em Alter do Chão, a vida dos brigadistas após a prisão, o significado da detenção para a democracia e reportagem sobre a rotina dos brigadistas.

26 nov 2019
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Governo Federal nomeia como presidente da Fundação Palmares Sérgio Camargo, que já havia declarado em redes sociais que não há ‘racismo real’ no país

Tema(s)
Administração, Raça e etnia
Medidas de estoque autoritário
Ataque a pluralismo e minorias

O Governo Federal nomeia Sérgio Camargo como presidente da Fundação Palmares [1], instituição responsável pela promoção e preservação da cultura afro-brasileira e pelo reconhecimento de territórios quilombolas [2]. Camargo, militante bolsonarista, tem postagens afirmando que ‘sente vergonha e asco da negrada militante’ [3] e que não haveria racismo verdadeiro no Brasil [4]. Entidades do movimento negro protestam contra a indicação de Camargo ao cargo [5]. Em 04/12, a Justiça Federal suspende a nomeação de Camargo, decisão que é alvo de recurso [6]. No dia 12/02, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Noronha, suspende a decisão e permite a nomeação de Camargo [7], decisão que é alvo de novo recurso pela Defensoria Pública da União, que afirma que a nomeação de Camargo serviria para causar danos à proteção da igualdade racial [8]. Em 05/08 a Corte Especial do STJ mantém a decisão de Noronha e confirma Camargo na presidência [9]. Já como presidente da Fundação, Camargo ironiza a figura de Zumbi dos Palmares [veja aqui], chama o movimento negro de ‘escória maldita’ [veja aqui] e anuncia decisão de lançar ‘selo não-racista’ para pessoas ‘perseguidas’ pelo movimento negro [veja aqui].

Leia análises sobre o que significa a nomeação de Camargo na agenda do governo, racismo e o governo Bolsonaro, e a sociedade civil diante governo Bolsonaro.

27 nov 2019
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro se omite em crimes ambientais, implementa políticas predatórias contra indígenas e é representado em tribunal internacional

Tema(s)
Povos indígenas, Segurança e meio ambiente
Medidas de estoque autoritário
Ataque a pluralismo e minorias

Por acúmulo de atos, entidades brasileiras de defesa dos direitos humanos representam contra o presidente Jair Bolsonaro por crimes contra a humanidade no Tribunal Penal Internacional (TPI), encarregado de julgar governantes que cometem crimes no âmbito internacional [1]. A petição [2] cita o incentivo à grilagem e garimpagem em terras indígenas , além de mencionar a politica antiambiental do presidente , que além de ter discursos mitigando a importância do meio ambiente e o aumento do desmatamento na Amazônia [veja aqui], também enfraquece órgãos ambientais por meio de normativas [veja aqui]. A gestão do governo Bolsonaro violou diversas vezes o Programa Nacional de Direitos Humanos [3], segundo o Conselho Nacional de Direitos Humanos que produz parecer com diretrizes para uma Política de Estado dos Direitos Humanos [veja aqui]. O Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu) [4] e a Comissão Arns [5], responsáveis pela representação, acusam o presidente de incitar violência contra populações indígenas e tradicionais, enfraquecendo a fiscalização e omitindo na resposta a crimes ambientais [6]. No ano seguinte, o presidente volta a ser representado no TPI por sua gestão na crise da covid-19 [7] [veja aqui] e é denunciado na Corte Interamericana de Direitos Humanos por insultar a memória de vitimas do regime da ditadura no Brasil [veja aqui] [8].

Leia mais sobre a opinião de ex-juíza brasileira do Tribunal Penal Internacional e análise da queixa contra Bolsonaro no TPI.

27 nov 2019
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Folha de São Paulo é excluída de licitação do governo federal

Tema(s)
Imprensa
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

O jornal Folha de São Paulo é excluído do edital do pregão eletrônico do governo federal para a contratação de assinaturas de jornais e revistas [1]. No mês anterior, a medida já tinha sido anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro [veja aqui]. A decisão de exclusão é recebida com reações contrárias, com a proposição de Ações Populares ajuizadas pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) [2] e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) [3], além de represetnações do subprocurador-geral e de deputado federal da oposição ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Procuradoria Geral da República [4] [5]. Oito dias depois, o presidente revoga o edital sob alegação de que o mesmo precisaria passar por uma ‘revisão mais profunda’ e prorroga por mais 12 meses o contrato com a Folha de São Paulo [6]. Menos de duas semanas depois, porém, o presidente recua e anuncia que não renovará assinaturas de jornais e revistas impressos em 2020 para o Palácio do Planalto [veja aqui]. Em maio do ano seguinte, o Tribunal de Contas da União (TCU) arquiva as duas representações sobre a exclusão da ‘Folha’ em licitação do governo, já que o próprio governo voltou atrás logo depois [7]. Ao arquivar as ações, porém, os ministros decidem pontuar divergência em relação ao relator, Augusto Sherman, que havia defendido a legalidade da ação de Bolsonaro; na questão haveria interesse público envolvido, e não mera discricionariedade do gestor [8]. Na ocasião, o Ministério Público junto ao TCU também defende a continuidade de investigações, a despeito da perda de objeto das ações, já que poderia haver novas investidas similares no futuro [9].

Leia as análises sobre possíveis violações a direitos do ato presidencial, a existência de inconstitucionalidade, e possível prática do crime de responsabilidade.

28 nov 2019
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Governo exclui sociedade civil da Comissão de Controle do Desmatamento

Tema(s)
Meio Ambiente, Participação da sociedade civil
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

Decreto [1] assinado pelo presidente Jair Bolsonaro exclui a participação da sociedade civil da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa (Conaveg). Instituído em 2017 [2], o colegiado era composto por representantes ministeriais, estaduais e municipais, além de dois membros da sociedade civil organizada, e tinha como principal atribuição a articulação de ações e políticas para promover a recuperação da vegetação nativa dos biomas. Com o decreto presidencial, a composição da Conaveg passa a ser somente interministerial, e a comissão se torna responsável por propor e articular diretrizes para prevenir e controlar o desmatamento ilegal [3]. Meses depois, em agosto de 2020, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) publica o regimento interno [4] do colegiado, que formaliza a exclusão da sociedade civil [5]. O texto prevê que membros de organizações sociais podem ser convidados para participar de reuniões específicas, mas não têm direito ao voto [6]. Em março de 2019, veículo de imprensa mostrou que o então ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, solicitou ao MMA a extinção de órgãos colegiados, entre eles a Conaveg [7]. A Sociedade Brasileira de Restauração Ecológica criticou a possibilidade, argumentando que instâncias como essa asseguram o direito constitucional a um ambiente ecologicamente equilibrado, e que a participação da sociedade civil organizada garante agilidade e transparência às decisões que envolvem questões ambientais [8]. A exclusão de representantes da sociedade civil de conselhos participativos ligados à gestão ambiental tem sido uma constante no atual governo [veja aqui]: em fevereiro, decretos presidenciais excluíram a participação social do conselho responsável por repasses de recursos para a área ambiental [veja aqui] e a diminuíram na Comissão Nacional de Biodiversidade [veja aqui].

Leia análise que discute a importância dos conselhos participativos para a democracia.

28 nov 2019
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro declara que vai boicotar produtos de anunciantes da Folha de S. Paulo e recomenda que as pessoas não comprem o jornal

Tema(s)
Imprensa, Informação
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

O presidente Jair Bolsonaro afirma, em entrevista na porta do Palácio do Alvorada, que irá boicotar os produtos de empresas que anunciam no jornal Folha de S. Paulo [1]. Na ocasião, declara que ele e seus ministros não leem a Folha e recomenda que a população deixe de comprar o jornal até que ‘aprendam’ a publicar a verdade [2]. Entidades de defesa da imprensa criticam a postura do presidente, afirmando que há uma falta de compromisso com a democracia e a liberdade de expressão [3]. A declaração é dada após Bolsonaro ser questionado sobre decisão do dia anterior de excluir o jornal do edital de licitação para a contratação de assinaturas de jornais e revistas [veja aqui]. Ao ser indagado se a medida se tratava de um boicote, Bolsonaro afirma que ‘deu o seu recado’ [4] e que a decisão serve para economizar dinheiro público porque o jornal não serve ‘nem para forrar o galinheiro’ [5]. As declarações se inserem em um contexto de ataques à imprensa, com ocorrência de 116 vezes no ano de 2019 [veja aqui] e 245 vezes no primeiro semestre de 2020 [veja aqui], que incluem a ofensa de Bolsonaro à Folha, chamando-a de ‘esgoto’ [veja aqui] e ‘lixo’ [veja aqui] e seus ataques a jornalistas como Constança Rezende [veja aqui], Patrícia Campos Mello [veja aqui], Vera Magalhães [veja aqui] e jornalistas como um todo [veja aqui]. Em seu primeiro ano de governo, também adotou medidas para diminuir as receitas midiáticas, ao dispensar tanto empresas de publicar balanços financeiros em jornais [veja aqui], como a administração pública da obrigação de publicar editais de licitação em jornais de grande circulação [veja aqui].

Leia as análises sobre a série de ataques de Bolsonaro à Folha de S. Paulo e os limites que o presidente ultrapassa ao atacar a imprensa.

29 nov 2019
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Legislativo
Nível
Federal

Deputada diz que ‘Amazônia nunca queimou tão pouco’ em meio a crise ambiental

Tema(s)
Meio Ambiente, Negacionismo
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

A deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) responsabiliza ONGs por queimadas na Floresta Amazônica e, sem apresentar dados, afirma que a Amazônia ‘nunca queimou tão pouco’ nos últimos 20 anos [1]. O pronunciamento da deputada acontece durante Fórum de Governança da Internet em Berlim, evento promovido pela Organização das Nações Unidas ONU [2]. Na ocasião, Zambelli acusa ONGs que ‘supostamente deveriam estar protegendo’ o meio ambiente de estarem ‘colocando fogo na Amazônia’ para criminalizar o atual governo’, porém, sem apresentar quaisquer provas dos crimes [3].Membros do governo como o vice presidente Hamilton Mourão, o Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles e o próprio presidente Jair Bolsonaro negam que a floresta britsta Amazônica está sendo devastada por queimadas [veja aqui] [veja aqui]. O presidente também acusou ONGs por incêndios criminosos sem citar provas em diversas ocasiões [veja aqui].De acordo com levantamento do Inpe, registraram-se 89 mil focos de calor em 2019 na Amazônia, cerca de 30% a mais do que no ano anterior [4], o que contribui para uma das piores crises ambientais da história do país [5]. Especialistas apontam que queimadas na Amazônia provocaram cerca de duas mil internações no SUS, por problemas respiratórios, em 2019 [6].
Três dias depois da declaração de Zambelli, a Polícia Civil do Pará prende brigadistas membros de ONGs de atuação na região sob acusação de terem iniciado incêndios [veja aqui]. O governo federal vem sendo criticado por especialistas pela política ambiental negacionista; no ano seguinte, o Brasil teve o maior número de focos de incêndio dos últimos 10 anos [veja aqui].

Leia a estimativa da taxa de desmatamento de 2019 divulgada pelo Inpe.

29 nov 2019
Mês Filtros