O presidente Jair Bolsonaro, em entrevista ao site ‘O Antagonista’, afirma que os discursos do ex-presidente Lula após deixar a prisão podem vir a ser enquadrados na Lei de Segurança Nacional (LSN) [1]. Nas palavras de Bolsonaro, ‘Temos uma Lei de Segurança Nacional que está aí para ser usada’ [2]. Editada na época da Ditadura Militar, a LSN prescreve crimes considerados contra a ordem política e social [3]. As declarações do presidente fazem referência a dois discursos de Lula no começo de novembro [4], focados na convocação da militância e em repúdio à Lava Jato, à Rede Globo, ao Ministro Sérgio Moro, à política econômica de Guedes e ao governo Bolsonaro e sua gestão ‘de milicianos’ [5]. Após a entrevista, Bolsonaro é criticado por especialistas, que afirmam não haver fundamentos jurídicos para o enquadramento [6]. Cerca de uma semana depois, Lula faz novo discurso ao Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) [7], ato que motiva o requerimento do Ministro da Justiça, Sérgio Moro, para abertura de inquérito criminal para investigar o ex-presidente [veja aqui].
Leia as análises sobre a Lei de Segurança Nacional, sua aplicação hoje e como ela tem sido mobilizado pelo atual governo
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.