Ministério da Educação apresenta nova versão do Future-se, programa que visa flexibilizar o financiamento do ensino superior a partir da alteração de leis para captação de recursos e abre nova consulta pública antes do envio de Projeto de Lei (PL) ao Congresso Nacional. A primeira proposta do programa já havia sido rejeitada por universidades e entidades científicas. O Ministério Público Federal ajuíza ação na Justiça pedindo que o MEC refizesse a consulta pública do programa, por descumprimento de requisitos legais mínimos. Em resposta, o MEC divulga nota afirmando que apresentaria novo texto do programa e abriria consulta pública [1]. De acordo com o novo texto, as bolsas da Capes serão concedidas prioritariamente para os participantes do programa [2]. Segundo especialistas da educação, o novo texto do Future-se mantém os problemas apontados na versão anterior, tanto em relação à autonomia de gestão quanto à forma de financiamento [3]. Em 27/05/2020, o PL do Future-se é encaminhado ao Congresso, sem detalhamento do texto por parte do governo [4]. O ato é criticado por entidades científicas e organizações estudantis, tendo em vista envio ‘em silêncio’ do PL durante a pandemia da covid-19 e a ausência de diálogo e participação da comunidade acadêmica [5].
Leia análises sobre os entraves do Future-se nas universidades e no Congresso e os riscos impostos por restrições orçamentárias do programa.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.