Governo federal altera sistema de acesso a dados da administração pública, em contexto de recorde de pedidos de acesso à informação no antigo sistema. O Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), plataforma digital usada para registrar pedidos de acesso à dados da administração pública federal, é desativado pela Controladoria Geral da União (CGU) [1]. O sistema que vinha sendo cada vez mais acessado pela população brasileira é desativado quando os 431 mil solicitantes cadastrados alcançariam a marca histórica de um milhão de pedidos de acesso à informação. O e-SIC é substituído pelo sistema Fala.BR, em processo de migração realizado durante a pandemia de covid-19, sem aviso da transição aos usuários [2]. A mudança de plataforma eletrônica não é aprovada pelo Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), órgão da CGU responsável pela consultoria antes da adoção de mudanças desta natureza [3]. De acordo com os usuários, o novo sistema tem muitos erros operacionais, tornando o acesso das informações praticamente impossível [4]. Parte dos dados publicados na página também se perdem com a mudança [5]. Em nota publicada no site da própria a CGU, a Controladoria afirma que não consultou os usuários nem a CTPCC antes de fazer a mudança por não se tratar de implementação de política pública, mas de alteração operacional para facilitar o acesso dos usuários às informações contidas no portal [6]. A CGU reconhece que a ferramenta eletrônica passa por problemas técnicos há três meses, sem informar os motivos [7]. Em 23/03/2020, a CGU já havia concordado com a Medida Provisória [8] que impôs restrições à Lei de Acesso a Informação, suspendendo o acesso ao portal e-SiC enquanto durasse o estado de calamidade pública [veja aqui]. A medida dura por apenas três dias, sendo suspensa pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes [9].
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Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.