Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Medidas Provisórias preveem centralização de medidas sanitárias na esfera federal

Tema(s)
Administração
Medidas de emergência
Centralização de poder

Bolsonaro edita duas medidas provisórias (MP 926 [1] e MP 927 [2]), que alteram a Lei da Quarentena [veja aqui] para ampliar seu escopo de atuação. A MP 926 amplia restrições de locomoção dos cidadãos já previstas na Lei da Quarentena, estipulando a possibilidade de limitação excepcional e temporária à locomoção interestadual e intermunicipal dos cidadãos. Com ela, a limitação deve ser feita com recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e fica assegurado o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais. Já a MP 927 estabelece que medidas de restrição excepcional à locomoção depende de ato conjunto dos Ministros da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura. No dia seguinte à edição das MPs, o PDT ajuizou ação no STF (ADI 6341) [3], requerendo a declaração de inconstitucionalidade parcial da MP 926 e, em seguida, a Rede Sustentabilidade também (ADI 6343) [4], ambas com pedidos de suspensão liminar de pontos específicos das MPs. Primeiro, o ministro do STF Marco Aurélio julgou os pedidos liminares, indeferindo-os [5] em sua maioria [6]. No mês seguinte, o Plenário decidiu sobre as liminares das duas ações. No caso do PDT, resolveu que a MP 926 não afasta competências estaduais, municipais e distritais para lidar com a pandemia [7] e, da Rede, que dispositivos ligados à observância ao ente federal por estados e municípios devem ser suspendidos [8]. Em 18/01, o STF solta nota dizendo que a responsabilidade para efetuar ações de combate a covid-19 é compartilhada pela União, Estados, Distrito Federal e municípios, o entendimento é reafirmado por todos os ministros da Corte. A nota é feita em resposta a alegações em redes sociais de que o Tribunal proibiu o governo federal de agir no enfrentamento da pandemia [9].

Leia as análises sobre a concentração de poder de líderes europeus em razão da pandemia, o risco autoritário com a pandemia e a oportunidade que a crise oferece para líderes autoritários.

20 mar 2020
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