A Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) nega pedido feito pelo UOL via Lei de Acesso à Informação (LAI) de publicação dos resultados de exames do presidente, feito em 23/03 [1]. A justificativa para a negação da Secom foi a de que ‘as informações individualizadas sobre o assunto dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas’ [2]. Não só o UOL, porém, mobilizou-se para conseguir a divulgação dos resultados dos exames. O jornal ‘Estado de S. Paulo’, após ter sucessivas pedidos fracassados de acesso aos laudos, ajuizou ação na Justiça Federal [3]. Além disso, a esfera legislativa foi acionada pelo Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG), cujo Requerimento de Informação [4] foi aceito pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, implicando a exigência de divulgação dos laudos pelo Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência [5] dentro do prazo de 30 dias a partir de 15/04, sob pena de incursão em crime de responsabilidade [6]. Após viajar aos EUA com sua equipe, ao todo 23 membros da comitiva testaram positivo para a covid-19 [7] e o presidente fez dois exames para detectar o vírus, em 12/03 e 17/03, aventando até a possibilidade de realizar novo exame [8]. Os resultados, no entanto, não foram divulgados e, desde então, o presidente procurou justificar o sigilo das informações, bem como seu Ministro da Saúde à época [9].
Leia a análise sobre o sigilo no caso de recusa do presidente em revelar resultados de seus exames.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.