Projeto de lei (PL) de ratificação da Emenda de Kigali, acordo internacional de redução da emissão de gases do efeito estufa, tramita há três anos na Câmara dos Deputados (CD) [1]. Embora encontre-se apto à votação pelo plenário da CD há quase dois anos, a presidência da casa legislativa, que no período foi exercida por Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Arthur Lira (PP-AL), tem negligenciado a sua inclusão em pauta [2]. Entre os países em desenvolvimento, apenas Brasil e Iêmen não sinalizam à ONU a validação ao acordo, que obrigaria o país a, até 2045, reduzir em 80% a emissão dos gases usados em aparelhos de ar condicionado, geladeiras e freezers [3]. A aprovação do PL liberaria, ainda, à indústria local verba de R$ 500 milhões em recursos para a preservação do ambiente, provenientes do Fundo Multilateral para Implementação do Protocolo de Montreal [4]. Em 22/04/21, quando da abertura da Cúpula do Clima, a Frente Ambientalista da CD pede a Lira (PP-AL) pela votação do PL [5]. Além disso, uma carta aberta, com apoio do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), da Fecomércio-SP, do Centro Brasil no Clima, do Climate Policy Initiative e mais de 1,2 mil outras assinaturas é enviada ao presidente da CD pedindo a ratificação imediata da emenda [6]. Essa não é a primeira vez que o Brasil não adere a compromissos internacionais relacionados a proteção do meio ambiente: em março, o governo Bolsonaro optou por não participar de projeto que envolve mais de 60 países e tem como objetivo reconhecer o direito a um meio ambiente seguro, limpo e sustentável como um direito humano [veja aqui].
Leia análises acerca da negligência do estado com a Emenda Kigali e também sobre os benefícios ambientais e econômicos de sua aprovação.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.