Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Legislativo
Nível
Federal

Câmara dos Deputados negligencia ratificação de acordo internacional de matéria ambiental

Tema(s)
Meio Ambiente, Relações internacionais
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

Projeto de lei (PL) de ratificação da Emenda de Kigali, acordo internacional de redução da emissão de gases do efeito estufa, tramita há três anos na Câmara dos Deputados (CD) [1]. Embora encontre-se apto à votação pelo plenário da CD há quase dois anos, a presidência da casa legislativa, que no período foi exercida por Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Arthur Lira (PP-AL), tem negligenciado a sua inclusão em pauta [2]. Entre os países em desenvolvimento, apenas Brasil e Iêmen não sinalizam à ONU a validação ao acordo, que obrigaria o país a, até 2045, reduzir em 80% a emissão dos gases usados em aparelhos de ar condicionado, geladeiras e freezers [3]. A aprovação do PL liberaria, ainda, à indústria local verba de R$ 500 milhões em recursos para a preservação do ambiente, provenientes do Fundo Multilateral para Implementação do Protocolo de Montreal [4]. Em 22/04/21, quando da abertura da Cúpula do Clima, a Frente Ambientalista da CD pede a Lira (PP-AL) pela votação do PL [5]. Além disso, uma carta aberta, com apoio do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), da Fecomércio-SP, do Centro Brasil no Clima, do Climate Policy Initiative e mais de 1,2 mil outras assinaturas é enviada ao presidente da CD pedindo a ratificação imediata da emenda [6]. Essa não é a primeira vez que o Brasil não adere a compromissos internacionais relacionados a proteção do meio ambiente: em março, o governo Bolsonaro optou por não participar de projeto que envolve mais de 60 países e tem como objetivo reconhecer o direito a um meio ambiente seguro, limpo e sustentável como um direito humano [veja aqui].

Leia análises acerca da negligência do estado com a Emenda Kigali e também sobre os benefícios ambientais e econômicos de sua aprovação.

05 jun 2020
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