Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Comissão de anistia do governo federal restringe critérios para concessão da condição de anistiado político

Tema(s)
Ditadura e memória
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

Comissão de Anistia do governo Bolsonaro decide limitar a concessão de anistias políticas a perseguidos pela ditadura militar [1]. A Comissão expede três enunciados: um sobre a inaplicabilidade da anistia política aos militares expulsos ou licenciados [2]; outro sobre a impossibilidade de acumulação de pedidos estaduais, municipais e federais [3] e o terceiro sobre a falta de cabimento, via de regra, da condição de anistiado político a pessoas jurídicas [4]. Desde o início do governo Bolsonaro, todos os casos que se enquadram nesses requisitos são negados [5]. Contudo, o novo entendimento sobre as condições para obter a anistia só foi sancionado agora [6]. Vale lembrar que desde 2019 a Comissão de Anistia passou a ser vinculada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e não mais ao Ministério da Justiça [7]. Um ex-integrante da Comissão afirma que a restrição à cessão de anistia política a perseguidos é um retrocesso e uma forma fácil de deteriorar a ‘parca experiência de justiça de transição’ brasileira [8]. Os novos enunciados podem ter impactos diversos, como em questões previdenciárias; a ex-presidenta Dilma Rousseff, cuja tortura e perseguição sofridas na ditadura já foram descreditadas pelo presidente [veja aqui], já obteve indenizações pelas Comissões do Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro, e pleiteia, em âmbito federal, a contagem de tempo de serviço durante sua perseguição para a aposentadoria [9]. O presidente da República e seus aliados, em diversas ocasiões, já exaltaram a ditadura militar como ‘revolução de 64’ e criticaram a Lei de Anistia. Em 2019, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos alterou a Comissão da Anistia [veja aqui], criticou o pagamento de indenizações aos perseguidos pela ditadura [veja aqui] e revogou uma série de anistiados [veja aqui]. Bolsonaro já caracterizou os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade como ‘balela’ [veja aqui] e disse que a Lei da Anistia foi criada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) para beneficiar amigos [veja aqui]. Ademais, Bolsonaro descreditou as torturas sofridas pela jornalista Miriam Leitão [veja aqui] e não só negou a existência da ditadura militar [veja aqui] como também seu governo celebra anualmente a data de ocorrência do golpe [veja aqui].

Leia sobre a Lei da Anistia e sobre como a negação de Bolsonaro quanto a existência da ditadura militar fragiliza a democracia.

07 jun 2020
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