O Ibama reduz a aplicação de termos de embargo em 60% no primeiro semestre do ano, comparado com 2019 [1]. A aplicação deles pelo Ibama consiste em um instrumento para o combate do desmatamento no país, e é mais eficaz que o uso de multas nesses casos [2]. Após o desmate ilegal, o fiscal lavra um auto de infração, indicando a irregularidade cometida e, com o termo de embargo, há cadastramento virtual no Ibama, que pode ser acessado virtualmente por aqueles que desejam fazer negócios com infratores, pressionando os proprietários de terras a não cometer irregularidades [3]. As infrações podem resultar também na decisão de instituições financeiras em não autorizar o financiamento bancário para o proprietário do imóvel multado [4]. Desde de outubro de 2019 o sistema que contém os nomes dos multados pelo Ibama está fora do ar, desrespeitando lei que determina a publicidade desses dados [5]. Ao comentar o episódio, a secretária-executiva da Associação Nacional dos Servidores do Meio Ambiente (Ascema), Elizabeth Eriko Uema, diz haver briga diária com o governo para tentar conter o desmonte da política ambiental’ [6]. Elisabeth afirma existir aumento na pressão para a não atuação do Ibama, na aplicação de multas [7]. Desde 2019, o registro de multas aplicadas vem diminuindo, no ano anterior houve uma queda de 25% comparado ao ano de 2018 [8] .
Leia análise sobre o cenário de aplicação de multa do Ibama antes do governo Bolsonaro.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.