Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministério da Justiça e Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos mantêm em sigilo novo protocolo para casos de feminicídio

Tema(s)
Gênero e orientação sexual, Transparência
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e o ministro da Justiça, André Mendonça, anunciam o lançamento oficial do novo Protocolo Nacional de Investigação e Perícia nos Crimes de Feminicídio [1]. De acordo com as informações dadas no evento, o protocolo traz 75 pontos de mudança e tem como objetivo uniformizar os procedimentos adotados pelas polícias civis e órgãos de perícia criminal dos Estados nos casos de feminicídio [2]. Contudo, seu conteúdo integral é mantido em sigilo e só pode ser acessado pelas autoridades policiais [3]. Segundo o ministro André Mendonça, o sigilo é necessário para ‘resguardar’ as diretrizes que compõem o protocolo [4]. Por considerar que tal caráter sigiloso é inconstitucional, a deputada Jandira Feghali (PcdoB), junto com outras 13 parlamentares de diversos partidos que integram a bancada feminina da Câmara dos Deputados, apresenta projeto de Decreto Legislativo para suspender o protocolo [5]. As parlamentares apontam que o tema é tratado de maneira obscura pelo protocolo e que o Brasil já possui regulamentos transparentes e profundos para investigação de feminicídios, inclusive formulados com apoio das Nações Unidas, que devem ser implementados [6]. No evento, Damares sugere que homens teriam força física para proteger mulheres [veja aqui]. A opção por manter o protocolo em sigilo compõem um contexto maior de falta de compromisso com a transparência do governo Bolsonaro, que teve a menor responsividade a pedidos de acesso à informação da história [veja aqui].

Leia as ‘Diretrizes nacionais para investigar, processar e julgar com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres’, lançadas em 2016 e formuladas pelo governo federal em conjunto com a ONU Mulheres e ouça podcast que discute o impacto de feminicídios no Brasil da década de 1970 e na atualidade.

24 jun 2020
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