A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e o ministro da Justiça, André Mendonça, anunciam o lançamento oficial do novo Protocolo Nacional de Investigação e Perícia nos Crimes de Feminicídio [1]. De acordo com as informações dadas no evento, o protocolo traz 75 pontos de mudança e tem como objetivo uniformizar os procedimentos adotados pelas polícias civis e órgãos de perícia criminal dos Estados nos casos de feminicídio [2]. Contudo, seu conteúdo integral é mantido em sigilo e só pode ser acessado pelas autoridades policiais [3]. Segundo o ministro André Mendonça, o sigilo é necessário para ‘resguardar’ as diretrizes que compõem o protocolo [4]. Por considerar que tal caráter sigiloso é inconstitucional, a deputada Jandira Feghali (PcdoB), junto com outras 13 parlamentares de diversos partidos que integram a bancada feminina da Câmara dos Deputados, apresenta projeto de Decreto Legislativo para suspender o protocolo [5]. As parlamentares apontam que o tema é tratado de maneira obscura pelo protocolo e que o Brasil já possui regulamentos transparentes e profundos para investigação de feminicídios, inclusive formulados com apoio das Nações Unidas, que devem ser implementados [6]. No evento, Damares sugere que homens teriam força física para proteger mulheres [veja aqui]. A opção por manter o protocolo em sigilo compõem um contexto maior de falta de compromisso com a transparência do governo Bolsonaro, que teve a menor responsividade a pedidos de acesso à informação da história [veja aqui].
Leia as ‘Diretrizes nacionais para investigar, processar e julgar com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres’, lançadas em 2016 e formuladas pelo governo federal em conjunto com a ONU Mulheres e ouça podcast que discute o impacto de feminicídios no Brasil da década de 1970 e na atualidade.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.