O Ministério da Saúde, chefiado pelo general da ativa Eduardo Pazuello [veja aqui], obriga servidores que trabalham no gabinete no ministro a assinarem um termo se comprometendo a manter sigilo sobre informações [1]. ‘Declaro ter ciência da obrigação legal de manter em sigilo todas as informações e planos de ações estratégicas debatidas e definidas no âmbito do Gabinete do Ministro’, diz o formulário timbrado, entregue aos servidores do primeiro escalão da pasta, que também prevê a impossibilidade de filmar e tirar fotos no ambiente de trabalho [2]. Servidores mais próximos do ministro já tiveram de assinar o termo há duas semanas e, como justificativa, diz-se que, na situação de emergência de saúde, a divulgação de imagens e informações poderia ‘comprometer a soberania, integridade e democracia’ [3]. O termo prevê a aplicação da Lei de Segurança Nacional (LSN) – do período da ditadura militar – contra servidores infratores que, ao divulgarem imagem ou informação, incidiriam em crime contra a segurança nacional [4]. Dois dias depois, partidos da oposição pedem à Procuradoria-Geral da República (PGR) investigação do ministro interino por ameaça de aplicação da LSN [5]. A investida do governo é interpretada como mais uma tentativa de controle e redução de transparência [6], em cenário de ‘apagão de dados’ [veja aqui], circulação de comunicado da comissão de ética da pasta sobre observação de redes sociais [veja aqui] e invocações mais frequentes da LSN – tanto pelo ministro da Justiça [veja aqui] quanto pela PGR [veja aqui].
Leia análise sobre a aplicação da Lei de Segurança Nacional pelo governo.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.