A Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência (Secom) mantém em sigilo dados sobre gastos com publicidade em contrariedade a decisão da Controladoria Geral da União (CGU) – pedidos dos meses de julho a novembro de 2019 não foram fornecidos pela pasta [1]. Em junho, o jornal ‘Globo’ divulgou resposta de pedido da Lei de Acesso à Informação (LAI) realizado à Secom tendo identificado 28.845 anúncios de empresas estatais veiculados em canais de Youtube que divulgam conteúdo impróprio ou ilegal [2], informação corroborada pelo relatório publicado pela Comissão Parlamentar de Inquérito das ‘fake news’ no mesmo período [veja aqui]. Ocorre que os dados fornecidos e divulgados pelo ‘Globo’ são referentes aos meses de junho e julho de 2019, enquanto o pedido de LAI do jornal engloba os gastos com publicidade para os meses de janeiro a novembro de 2019 [3]. Além de não fornecer os dados completos, a Secom viola decisão da CGU de fevereiro que obrigou o órgão a disponibilizar, em 60 dias, o acesso ao relatório de canais que exibiram anúncios governamentais [4]. A justificativa apresentada pelo órgão após procedimentos administrativos é a de que os documentos são ‘preparatórios’ – utilizados para tomada de decisões internas [5] [veja aqui] – e o jornal indica a possibilidade de levar o caso a CGU [6]. O chefe da Secom e o órgão negam que estejam impedindo acesso à informação [7]. No mesmo dia, o subprocurador do Ministério Público requer ao Tribunal de Contas da União (TCU) o afastamento do chefe da Secom [8], o qual já responde a outras investigações por improbidade administrativa [9]. Vale lembrar que na semana passada, o TCU decidiu pela proibição de publicidade do governo em sites e canais de Youtube que veiculem conteúdo ilegal e considerado impróprio [10], e que essa não é a primeira vez que a Secom nega pedido de LAI [veja aqui]. Em 26/04/2021, a fim de embasar a defasa do governo na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid ,a Secom envia documento à Casa Civil, no qual lista 12 ações publicitárias, sendo apenas quatro com orientações de prevenção contra a covid 19 e seis para divulgar ações do governo [11]. As campanhas foram realizadas durante a gestão de Fabio Wajngarten e tiveram um gasto total de R$ 100 milhões [12].
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Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.