A Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência (Secom) mantém em sigilo dados sobre gastos com publicidade em contrariedade a decisão da Controladoria Geral da União (CGU) – pedidos dos meses de julho a novembro de 2019 não foram fornecidos pela pasta [1]. Em junho, o jornal ‘Globo’ divulgou resposta de pedido da Lei de Acesso à Informação (LAI) realizado à Secom tendo identificado 28.845 anúncios de empresas estatais veiculados em canais de Youtube que divulgam conteúdo impróprio ou ilegal [2], informação corroborada pelo relatório publicado pela Comissão Parlamentar de Inquérito das ‘fake news’ no mesmo período [veja aqui]. Ocorre que os dados fornecidos e divulgados pelo ‘Globo’ são referentes aos meses de junho e julho de 2019, enquanto o pedido de LAI do jornal engloba os gastos com publicidade para os meses de janeiro a novembro de 2019 [3]. Além de não fornecer os dados completos, a Secom viola decisão da CGU de fevereiro que obrigou o órgão a disponibilizar, em 60 dias, o acesso ao relatório de canais que exibiram anúncios governamentais [4]. A justificativa apresentada pelo órgão após procedimentos administrativos é a de que os documentos são ‘preparatórios’ – utilizados para tomada de decisões internas [5] [veja aqui] – e o jornal indica a possibilidade de levar o caso a CGU [6]. O chefe da Secom e o órgão negam que estejam impedindo acesso à informação [7]. No mesmo dia, o subprocurador do Ministério Público requer ao Tribunal de Contas da União (TCU) o afastamento do chefe da Secom [8], o qual já responde a outras investigações por improbidade administrativa [9]. Vale lembrar que na semana passada, o TCU decidiu pela proibição de publicidade do governo em sites e canais de Youtube que veiculem conteúdo ilegal e considerado impróprio [10], e que essa não é a primeira vez que a Secom nega pedido de LAI [veja aqui]. Em 26/04/2021, a fim de embasar a defasa do governo na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid ,a Secom envia documento à Casa Civil, no qual lista 12 ações publicitárias, sendo apenas quatro com orientações de prevenção contra a covid 19 e seis para divulgar ações do governo [11]. As campanhas foram realizadas durante a gestão de Fabio Wajngarten e tiveram um gasto total de R$ 100 milhões [12].
Leia análises sobre as despesas publicitárias no governo Bolsonaro e a atuação do TCU na fiscalização da Secom.