Presidente Jair Bolsonaro participa de reunião envolvendo advogados de seu filho, Flávio Bolsonaro, e membros do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para apurar supostas ‘irregularidades informacionais’ em relatórios de investigação da Receita Federal (RF), em caso que Flávio é investigado [1]. Flávio é investigado por suspeita de peculato, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa junto ao seu ex-assessor, Fabrício Queiroz, preso pela participação em esquema de ‘rachadinhas’ [veja aqui] [2]. A defesa de Flávio alega ter apresentado o caso ao GSI e à Abin por conta de incongruências no ‘conteúdo e forma dos mesmos relatórios elaborados em outros casos’ e que a matéria poderia ser avaliada pelas instituições envolvidas por atingir ‘membro da família do presidente’ [3]. Após a divulgação da reunião pela impresa, o GSI emite nota afirmando que o caso envolvendo o filho do presidente ‘não é assunto dentro das atribuições legais do órgão’, que a abordagem da defesa de Flávio foi apresentada de ‘maneira informal’, e que o GSI ‘não realizou qualquer ação decorrente’ [4]. O Ministério Público (MP) apresenta ação no Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando que a corte investigue se o presidente Bolsonaro utilizou dos órgaos federais para ‘causar embaraços e dificultar’ as investigações da Receita [5]. O MP entende que a ação de Bolsonaro pode configurar desvio da finalidade pública e crime de responsabilidade por violar a segurança interna nacional e a probidade da administração pública [6], o que enseja seu afastamento da presidência da República. A Procuradoria-Geral da República (PGR) inicia apuração preliminar para checar se houve configuração de crimes no uso da estrutura e agentes do Palácio do Planalto para a defesa de interesses de Flávio [7]. Até o momento, o presidente já tem contra si mais de 50 pedidos de impeachment [veja aqui] [8]. Em paralelo, Bolsonaro é investigado por interferir na Polícia Federal [veja aqui] [veja aqui] e seu outro filho, Carlos, é investigado por participar em esquema de desinformação [9], conhecido como ‘gabinete do ódio’ [veja aqui]. Em dezembro, após novo levantamento midiático, a Ministra Carmen Lúcia do Supremo Tribunal Federal decide que a PGR deve investigar se a Abin produziu relatórios que possam ter contribuído para a defesa de Flávio Bolsonaro em caso judicial [10] [veja aqui].
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.