Nesta data, o governo envia ao Congresso Nacional o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) [1]. Até ser enviado, o PLOA, que estima as receitas e despesas do governo federal para o ano seguinte [2], passou por reformulações e diversas críticas públicas. Ainda no começo do mês, o ministério da Defesa (MD) estava elaborando proposta para aumentar em cerca de 37% seu orçamento para investimentos – i.e., gastos não engessados, como os de despesa com pessoal -, prevendo mais recursos para a aquisição de equipamentos militares [3]. Com o decorrer do mês, as negociações inclusive sugeriram ampliação orçamentária para a Defesa, que teria quinhão maior até que o da Educação (R$ 108,6 versus R$ 103 bilhões) – fato inédito em uma década [4] e causaria o adiamento, por mais um ano, do Censo [veja aqui], por falta de recursos [5]. Em razão dessa alocação de recursos, o governo recebeu diversas críticas, tanto em relação à falta de priorização de políticas públicas [6] [7] quanto à inviabilização de instrumentos para medi-las [8]. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que ‘não faz sentido’ destinar mais recursos à Defesa do que à Educação [9]. O vice-presidente procurou justificar a situação, dizendo que tal distribuição se deveria ao volume de gastos com pessoal, além de defender investimentos a projetos militares [10]. Ao longo do mês, o próprio ministério da Educação propôs querer abrir mão de parte de sua verba em prol da versão de recursos ao programa das escolas cívico-militares [veja aqui], cujos gastos com pessoal são pagos pelo MD [11]. Ao final, o governo recuou da proposta de adiar o Censo [12] e do enxugamento de verbas da Educação ante a Defesa: a primeira pasta tem previsão de receber quase R$ 4 bilhões a mais que a última [13]. Os programas de educação profissional e tecnológica e a educação básica têm, no entanto, redução de 21% e 7% dos recursos [14]. Outras pastas também sofreram reveses: o ministério do Meio Ambiente terá queda de R$1 bilhão pela previsão [15], bem como os orçamentos do Ibama e do ICMBio, cujos cortes previstos são de 4% e 12,8% [16] e do Incra, com redução a quase zero da verba para programas de reforma agrária [17]. O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) também tem previsão de grande redução orçamentária: para 2020, foram previstos cortes de 60 milhões – mas o Congresso reverteu; para 2021, a previsão é de corte de R$S 100 milhões [18]. Vale notar que, ainda em junho, o ministério da Educação já alertara para o risco de falta de verba para programas educacionais e ameaçou, inclusive, suspender a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) por esta razão [19]. Em oposição, as verbas de publicidade previstas quase quadruplicam: de cerca de R$ 125 para R$ 500 milhões de reais [20]. Tais acontecimentos se dão em cenário de concessão de outras vantagens remuneratórias aos militares em 2020 – com reajuste [21] e acúmulo salarial contrário ao teto do funcionalismo público [22], alteração injustificada de distribuição de verbas publicitárias [veja aqui] e proposta de afastamento do chefe da Secretaria Especial de Comunicação (Secom) [veja aqui], aumento indiscriminado da devastação ambiental [veja aqui], desmonte de órgãos de controle [veja aqui] e do Incra [veja aqui] e paralisação da reforma agrária [veja aqui] desde o ano passado. Em 2019, a PLOA previu redução de financiamento de pesquisas e de políticas sociais [veja aqui].

Leia sobre como funciona o processo de aprovação do orçamento e as análises sobre o aumento de gastos militares para investimentos, o histórico orçamentário das Forças Armadas e sua relação conflituosa com os civis no governo.