Ministério da Justiça e Segurança Pública autoriza, através de portaria [1], emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) para reforçar segurança de assentamentos de reforma agrária realizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Prado e Mucuri (Bahia) [2]. A autorização ocorre após ataque ser realizado em um dos assentamentos, deixando 8 feridos e duas casas destruídas. Segundo o Incra não foram identificados os responsáveis [3]. O Governador da Bahia, Rui Costa, critica a presença da FNSP e diz que o ato é ilegal e viola o pacto federativo, por afrontar competência ao ignorar os órgãos estaduais de segurança e inexistir solicitação expressa de atuação da FNSP por parte do governador [4]. Ele afirma ter encaminhado correspondência ao ministro da Justiça, André Mendonça, questionando o ato e solicitando esclarecimentos, além de ter autorizado o Procurador-Geral do Estado a ingressar com ação que questione a constitucionalidade da medida [5]. O Ministério Público Federal encaminha ofício aos ministros da Justiça e Agricultura demandando saber as razões que embasaram a ordem de envio da FNSP à Bahia, além de solicitar agendamento de audiência com os titulares das pastas para debater formas pacíficas de solução do problema [6]. Os deputados federais Helder Salomão (PT) e Valmir Assunção (PT) também encaminham ofício a Mendonça questionando a ação [7]. Em 17/09, o ministro Edson Fachin do STF atende pedido feito por Rui Costa e determina a retirada da FNSP dos assentamentos na Bahia, sob justificativa de violação da autonomia estadual pela falta de solicitação do governador para a atuação da FNSP [8]. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) critica a decisão de Fachin por impossibilitar o cumprimento de outra decisão judicial que garantiu ‘efetividade à fiscalização de assentamentos da reforma agrária’ [9]. No dia seguinte à declaração da FPA, o plenário do STF confirma a decisão de Fachin e determina a retirada da FNSP dos assentamentos da Bahia [10]. Em outras oportunidades envolvendo reforma agrária, o presidente Jair Bolsonaro editou decreto que alterou a estrutura do Incra e extinguiu programas de incentivo a assentados, quilombolas e comunidades extrativistas [veja aqui], e a Funai publicou norma autorizadora de ocupação de terras indígenas que aguardam demarcação de terras [veja aqui]. No ano passado, a FNSP foi acionada pelo Ministério da Justiça em protestos do dia do Índio [veja aqui] e em defesa da educação [veja aqui].

Leia explicação sobre o que é e qual a principal função da FNSP.