Governo federal, por meio de decreto [1], estabelece a ‘Estratégia Federal de Desenvolvimento (EFD) para o Brasil de 2020 a 2031’ na qual pretende definir ‘uma visão de longo prazo’ e ‘catalisar todas as dimensões do desenvolvimento sustentável’ [2]. A medida ignora metas de combate ao desmatamento e combate a focos de incêndio na Amazônia e no Pantanal [3]. O texto busca orientar os ‘órgãos e as entidades da administração pública federal’ [4] a partir de diretrizes, índices-chaves, desafios e metas, separadas nos eixos econômico, institucional, de infraestrutura, ambiental e social [veja aqui]. Especialistas apontam que o eixo ambiental da EFD, que tem por diretriz ‘promover a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais’ com o foco em conciliar a ‘preservação do meio ambiente com o desenvolvimento econômico e social’, apresenta uma ‘falsa simetria’ entre ‘desenvolvimento e preservação’ [5]. A análise também aponta ‘evidente descompasso’ entre alguns índices-chaves e desafios da EFD, como, por exemplo, o desafio de ‘assegurar a preservação da biodiversidade’ com a falta de indicadores para a regularização fundiária – importante fator para redução do desmatamento [6]. O decreto é publicado em contexto mais amplo de alterações na política ambiental, como a ‘mudança doutrinária’ no Ibama, ICMBio, Incra e Funai prevista no plano de metas do Conselho Nacional da Amazônia Legal [veja aqui], a demora do governo em nomear diretor de órgão de monitoramento do desmatamento [veja aqui] e o discurso do presidente de que a política ambiental brasileira está ‘correta’, a despeito do recorde de desmatamento e queimadas [veja aqui]. Vale notar que a EFD também foi amplamente criticada por estabelecer diretriz em defesa do ‘direito à vida desde a concepção’, contrariando o disposto na legislação brasileira sobre a interrupção da gravidez [veja aqui].
Leia análise sobre o eixo ambiental da Estratégia Federal de Desenvolvimento.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.