Relatórios encomendados pelas Secretaria de Governo e de Comunicação e divulgados pela imprensa nesta data mostram que o Palácio do Planalto monitorou, com dinheiro público, as redes sociais de pelo menos 162 parlamentares e jornalistas de fevereiro a abril de 2020 [1]. Os documentos contém informações diárias sobre as postagens de políticos e membros da imprensa e apontam se o conteúdo indica ou não aderência às políticas do governo de Jair Bolsonaro [2]. Diferentes partidos respondem ao episódio: o PSOL envia à Procuradoria-Geral da República (PGR) pedido de investigação sobre o caso [3]; o PV entra com ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) [4]; o PT protocola ação popular em que pede o fim da vigilância e do contrato com a empresa responsável pelo serviço [5] e deputados de outras siglas também vão à Justiça [6]. O Ministério Público pede que o Tribunal de Contas da União (TCU) analise a motivação para o monitoramento [7]. O ministro da Secretaria do Governo (Segov), Luiz Eduardo Ramos, alega desconhecer o monitoramento, apelidado de ‘Parlamentares em Foco’, e o caracteriza como ‘absurdo’ [8]. Dias depois, a Segov admite ter monitorado redes sociais de parlamentares, mas nega ter orientado a produção de relatórios [9]. A Justiça Federal da Bahia intima o presidente Jair Bolsonaro e os ministros Eduardo Ramos e Fábio Wajngarten a apresentarem documentos sobre o monitoramento e demonstrativos dos pagamentos feitos à empresa prestadora do serviço [10]. Onze dias após a divulgação dos relatórios pela imprensa, outra apuração mostra que o governo federal produziu relatório que monitora e categoriza jornalistas e formadores de opinião entre ‘detratores’, ‘neutros’ e ‘favoráveis’ [veja aqui].
Leia análise sobre o histórico de monitoramento do governo Bolsonaro.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.