O superintendente do Ibama na Bahia, Rodrigo Santos Alves, cancela ato de técnicos do órgão e permite a construção de prédio de luxo em Salvador, como revela reportagem desta data [1]. Em 2015, fiscais do Ibama constataram irregularidade no projeto de regeneração da área degradada na construção do empreendimento imobiliário aplicando contra a construtora multa de R$ 30,5 mil e embargo, que paralisou a obra [2]. Ainda está em análise uma nova multa no valor de R$ 5,1 milhões [3]. Diante do dano ambiental, o Ministério Público Federal da Bahia também moveu ação civil pública em 2018 contra a construtora Porto Victória Empreendimentos, responsável pela construção desses prédios, por vislumbrar danos decorrentes da supressão de vegetação indicada como Mata Atlântica [4]. Em maio de 2019, parecer técnico analisa os argumentos da construtora e afirma que ‘o empreendedor já estava ciente da inviabilidade ambiental do empreendimento’, por se tratar de área de preservação permanente (APP) [5]. Mesmo com esses pareceres, Alves cancela a multa de 30,5 mil reais e o embargo, liberando a continuidade das obras. Em sua manifestação, o superintendente afirma que os atos proferidos pelo do Ibama são nulos e que o órgão extrapolou suas funções [6]. Alves foi nomeado ano passado para o cargo, não contendo currículo compatível com as atribuições desenvolvidas [veja aqui]. Além disso, é sócio de empresa imobiliária que trabalha com a oferta de imóveis de luxo, o que demonstra conflito de interesse com o caso analisado [7]. O Superintendente já atuou de forma semelhante ao cancelar atos do Ibama e liberar obra irregular na Praia do Forte, também na Bahia [veja aqui]. Essa atuação é coerente com a política de enfraquecimento de órgãos de controle do meio ambiente, durante o governo Bolsonaro: o número de operações de fiscalização caiu drasticamente [veja aqui] [veja aqui] e, em 2020, o Ministério do Meio Ambiente centralizou o julgamento de processos do Ibama [veja aqui] e o ministro Ricardo Salles sugeriu o afrouxamento para normas ambientais [veja aqui].
Entenda como funciona um licenciamento ambiental e a história da regulação ambiental no país.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.