O ministro da Justiça e Segurança Nacional, André Mendonça, requisita abertura de inquérito investigativo pela Polícia Federal (PF) contra o sociólogo Tiago Costa Rodrigues e contra o proprietário de uma empresa de outdoors Roberval Ferreira de Jesus por anúncios críticos ao presidente [1]. O propósito é investigar dois outdoors colocados em Palmas (TO); o primeiro deles estampando o rosto de Bolsonaro e comparando-o a um pequi roído: ‘Cabra à toa, não vale um pequi roído, Palmas quer impeachment já’; o outro outdoor também aludindo ao impeachment: ‘Aí mente! Vaza Bolsonaro, o Tocantins quer paz’ [2]. A averiguação requisitada por Mendonça é fundamentada na Lei de Segurança Nacional (LSN), e propõe que as mensagens expostas nas placas são crimes contra a honra do presidente [3]. A abertura do inquérito pela PF ocorre em 05/01/2021; entretanto, o caso começou ainda em agosto de 2020 mediante representação de um apoiador de Bolsonaro arquivada pela Polícia Federal e retomada por ondens de André Mendonça [4]. O caso ganha repercussão maior apenas em março de 2021, quando a mídia reporta os fatos e o sociólogo Thiago tem seu pedido para trancamento do inquérito, negado no Supremo Tribunal de Justiça [5]. O uso da Lei de Segurança Nacional, instrumento da ditadura militar, vem sendo crescente desde a eleição de Jair Bolsonaro em 2018 [6]. A lei já foi aplicada pelo governo contra manifestantes [7], jornalistas [veja aqui] [veja aqui], advogados [veja aqui] e contra o ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal [veja aqui], além de fundamentar a prisão em flagrante de um jovem e intimar para depoimento outros seis por comentários no Twitter [veja aqui]. Em face do número crescente de investigações fundamentadas na LSN, requeridas por André Mendonça, a Procuradoria-Geral da União (PGR) pede esclarecimentos ao ex-ministro, sobre os inquéritos abertos com base no texto advindo da ditadura militar [8]. Mendonça é o favorito para ocupar uma vaga no STF em julho, mas suas estratégias de utilização da LSN para conter críticos, causam desgastes à imagem de André no Supremo Tribunal Federal [9].  Diante da alta de investigações pautadas na LSN, o Congresso resgata a possibilidade de revogação e mudança da lei [10]. Há também a criação do movimento de advogados ‘Cala-Boca Já Morreu’ [11], criado pelo influenciador Felipe Neto, também já intimado a depor por uma notícia-crime baseada na Lei de Segurança Nacional [veja aqui].

Leia a análise sobre a Lei de Segurança Nacional e como ela é um instrumento utilizado contra críticos ao governo e ouça o podcast que delimita seu alcance.