O presidente Jair Bolsonaro assina Medida Provisória (MP) [1] para facilitar a aquisição de vacinas antes do registro pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A MP também autoriza a compra de seringas, serviços de logística, serviços de publicidade e outros insumos sem licitação, prevê a coordenação pelo Ministério da Saúde da execução do Plano Nacional de Operacionalização de Vacinação contra a Covid-19 e estabelece que, em caso de aprovação emergencial de vacina, o paciente deve ser informado da falta de registro na Anvisa e sobre os potenciais riscos e benefícios do produto [2], o ponto é bastante criticado por ex-presidente da Anvisa Gonzalo Vecina Neto, ele afirma que o fato de se tratar de registro emergencial não diminui a segurança da vacina por isso não faz sentido a comunicação ao paciente [3]. A MP repete pontos da Lei da Quarentena [veja aqui], que expirou em 31/12/2020, e teve alguns pontos mantidos neste ano pelo ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal [veja aqui]. O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, anunciou a medida em rede nacional de rádio e televisão e afirmou que está negociando junto a representantes do laboratório Pfizer para resolver as imposições do grupo farmacêutico americano que não possuem respaldo na legislação brasileira [4]. Após a publicação da MP o secretário executivo do ministério da saúde Élcio Franco, é questionado em coletiva de imprensa se a coordenação da vacinação pelo governo federal prevista na Medida Provisória impede a campanha de vacinação organizada pelo governo de São Paulo [5] e responde que toda vacinação em território nacional deverá obedecer ao Plano Nacional de Imunização do Ministério da Saúde e que todos os estados da federação devem seguir o calendário de vacinação previsto [6].
Leia análise sobre a execução do plano nacional de vacinação
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.