Fundação Nacional do Índio Funai) modifica, através de resolução [1], os critérios de reconhecimento de pessoas indígenas [2]. Agora, a identificação inclui a observância de critérios como ‘vínculo histórico e tradicional’, ‘consciência íntima declarada sobre ser índio’, ‘origem e ascendência pré-colombina’ e ‘identificação do indivíduo por grupo étnico existente (…) e cujas características culturais sejam distintas daquelas presentes na sociedade não índia’ [3]. Antes da mudança, o único critério de identificação era a autodeclaração [4]. A Funai afirma que a medida é tomada para ‘proteger a identidade indígena e evitar fraudes na obtenção de benefícios sociais voltados a essa população’ [5]. Em nota, o Ministério Público Federal (MPF) recomenda a revogação imeditada da resolução e afirma que ela é inconstitucional, uma vez que viola o direito à autodeterminação dos povos indígenas [6]. Organizações indigenistas da sociedade civil também manifestam-se contra a resolução, apontando que ela pode inclusive restringir o acesso de povos indígenas às vacinas contra a covid-19 [7]. Em julho de 2020, o presidente Jair Bolsonaro realizou vetos na lei que previa medidas de proteção e combate ao coronavírus para povos indígenas e quilombolas [veja aqui]. Em 2019, o atual presidente da Funai tomou posse após Bolsonaro exonerar, por pressão de ruralistas, o antigo presidente da fundação [veja aqui]. Levantamento publicado em 2020 revelou que a violência contra indígenas mais do que dobrou durante o primeiro ano do governo Bolsonaro [veja aqui] e ainda em 2019 o presidente foi representado no Tribunal Penal Internacional por incitar a violência contra populações indígenas [veja aqui].
Leia nota técnica que examina os problemas da nova resolução da Funai.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.