Governo federal edita portaria que atualiza as restrições de entrada de estrangeiros no país e cria exceção para imigrantes e refugiados vindos da Venezuela, proibidos de entrar no Brasil mesmo nos casos de trânsito permitidos no texto [1]. As restrições de entrada no país por conta da pandemia do coronavírus estão em vigor desde março de 2020 [veja aqui]. A nova portaria determina que as restrições não se aplicam, dentre outros casos, a pessoas com ‘cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador’ brasileiros, nem nos casos de portadores do Registro Nacional Migratório [2]. Ela também permite o ‘tráfego de residentes fronteiriços em cidades-gêmeas’ [3]. Contudo, o texto também estabelece que as permissões não se aplicam à estrangeiros provenientes da Venezuela [4]. Em 25/02/2021, as organizações Conectas e Missão Paz protocolam representação junto ao Ministério Público Federal (MPF) pedindo abertura de investigação sobre o tratamento discriminatório dispensado a essa população, impedida inclusive de trafegar entre cidades-gêmeas fronteiriças [5]. Em resposta a consulta feita pela Conectas, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se pronuncia relatando que não houve orientação do órgão para proibir de forma segregada a entrada de pessoas oriundas de países que fazem fronteira com o Brasil durante as restrições impostas pela pandemia da covid-19 [6]. Em 17/03, a Polícia Federal invade abrigo de refugiados na cidade de Paracaima, em Roraima, que faz fronteira com a Venezuela, e tenta deportar 55 mulheres e crianças venezuelanas abrigadas na cidade [veja aqui]. Em outra oportunidade, o governo Bolsonaro comunicou o governo venezuelano que todos os diplomatas chavistas no Brasil deveriam deixar o país, sob pena de expulsão, e ordenou a volta de funcionários brasileiros na Venezuela [veja aqui].
Leia análise sobre a situação de refugiados durante a pandemia causada pela covid-19
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.