Governo estadual do Acre decreta estado de calamidade pública em dez municípios após enchentes afetarem cerca de 130 mil pessoas no estado [1], seis dias depois de já ter declarado situação de emergência [2]. O forte volume das chuvas e o transbordamento de rios e igarapés inundaram diversas regiões do estado, causando estragos e desalojando famílias [3]. O decreto estadual tem validade de 90 dias e permite a Defesa Civil acreana mobilizar todos os órgãos públicos necessários ao combate da crise e convocar voluntários para reforçar as equipes das ações, entre outras medidas [4]. O decreto também autoriza as autoridades públicas a entrar sem autorização nas casas, usar propriedades particulares que julgarem necessárias, podendo inclusive desapropriá-las, sob a justificativa de emergência ao enfrentamento do desastre [5]. No plano federal, o Ministério do Desenvolvimento Regional reconheceu no mesmo dia, o estado de calamidade pública nos dez municípios [6]. O governo Bolsonaro ainda publicou uma medida provisória (MP) [7] liberando R$ 450 milhões para ações de defesa civil e assistência a vítimas das enchentes do Acre e de outros estados afetados pelas fortes chuvas do início do ano. Entretanto, apesar de editada sob a justificativa de socorro financeiro extraordinário aos estados, a MP não especifica em sua redação a alocação desses gastos por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional – que é o principal responsável pela destinação de verbas a obras públicas apoiadas pelo governo federal em todo território nacional [8] – ou dos estados favorecidos, limitando-se a descrever as finalidades do crédito a ‘ações de proteção e defesa civil nacional’ [9]. Em janeiro de 2021, tanto o estado de calamidade pública quanto a situação de emergência pela crise da covid-19 já haviam sido prorrogadas por tempo indeterminado [10].
Saiba mais sobre o significado de estado de calamidade pública.