Governo estadual do Acre decreta estado de calamidade pública em dez municípios após enchentes afetarem cerca de 130 mil pessoas no estado [1], seis dias depois de já ter declarado situação de emergência [2]. O forte volume das chuvas e o transbordamento de rios e igarapés inundaram diversas regiões do estado, causando estragos e desalojando famílias [3]. O decreto estadual tem validade de 90 dias e permite a Defesa Civil acreana mobilizar todos os órgãos públicos necessários ao combate da crise e convocar voluntários para reforçar as equipes das ações, entre outras medidas [4]. O decreto também autoriza as autoridades públicas a entrar sem autorização nas casas, usar propriedades particulares que julgarem necessárias, podendo inclusive desapropriá-las, sob a justificativa de emergência ao enfrentamento do desastre [5]. No plano federal, o Ministério do Desenvolvimento Regional reconheceu no mesmo dia, o estado de calamidade pública nos dez municípios [6]. O governo Bolsonaro ainda publicou uma medida provisória (MP) [7] liberando R$ 450 milhões para ações de defesa civil e assistência a vítimas das enchentes do Acre e de outros estados afetados pelas fortes chuvas do início do ano. Entretanto, apesar de editada sob a justificativa de socorro financeiro extraordinário aos estados, a MP não especifica em sua redação a alocação desses gastos por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional – que é o principal responsável pela destinação de verbas a obras públicas apoiadas pelo governo federal em todo território nacional [8] – ou dos estados favorecidos, limitando-se a descrever as finalidades do crédito a ‘ações de proteção e defesa civil nacional’ [9]. Em janeiro de 2021, tanto o estado de calamidade pública quanto a situação de emergência pela crise da covid-19 já haviam sido prorrogadas por tempo indeterminado [10].
Saiba mais sobre o significado de estado de calamidade pública.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.