O presidente Jair Bolsonaro baixa quatro decretos [1] [2] [3] [4] que facilitam ainda mais o acesso a armas de fogo e munições [5]. As modificações permitem que cidadãos adquiram seis armas, ao invés das quatro anteriormente permitidas, número que pode aumentar para oito no caso de agentes públicos; possibilitam que aqueles registrados como caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) comprem até 2.000 cartuchos de munição, o dobro da quantidade antes permitida e, no caso de atiradores, adquiram até 60 armas; e flexibilizam os requisitos que permitem o registro de armas de fogo, como a necessidade de laudo psicológico para manuseio da arma, que agora pode ser assinado por qualquer psicólogo, ou os meios de comprovação da efetiva necessidade para obtenção desta [6]. O Palácio do Planalto diz, em nota, que o objetivo dos decretos é ‘desburocratizar procedimentos (…) e adequar o número de armas, munições e recargas ao quantitativo necessário ao exercício dos direitos individuais’ [7]. Em 14/02, Bolsonaro afirma à imprensa que ‘o povo está vibrando’ com os novos decretos [8]. Especialistas apontam que as novas medidas criam dificuldades para fiscalizar a circulação de armas, que podem ser absorvidas pelo mercado ilegal e gerar mais violência, além de possibilitarem insurreições contra as instituições democráticas [9]. Organização da sociedade civil afirma que buscará junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a reversão dos decretos em razão da ameaça que eles representam para a democracia [10]. Parlamentares de partidos da oposição (PSB, Rede, PT e PSOL) questionam os decretos no STF por considerarem que estes violam direitos fundamentais e são inconstitucionais [11]. A ministra Rosa Weber determina que o governo explique, em até cinco dias, as modificações decorrentes dos decretos [12]. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), integrante da bancada evangélica, apresenta projetos de lei para suspender os efeitos dos decretos, considerados por ela como ‘uma irresponsabilidade completa’ [13]. O Estado-Maior do Exército encaminha nota técnica ao governo e alertam que as novas mudanças podem ‘ter como consequência uma fragilização para a segurança pública’ [14]. Até agosto de 2020, o governo já havia editado 23 normas para ampliar o acesso a armas e munições [veja aqui]. As modificações resultaram em um aumento sem precedentes no número de armas de fogo ativas no registradas no Brasil [veja aqui] [veja aqui]. Em janeiro de 2021, Bolsonaro também zerou o imposto de importação de armas de fogo, medida posteriormente suspensa pelo STF [veja aqui].

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