O deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) publica vídeo em que ataca ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e exalta o Ato Institucional n.5 (AI-5) – instrumento normativo que marca o momento de repressão mais duro da ditadura militar, autorizando a cassação de direitos políticos e suspendendo o habeas corpus – [1] [2]. No vídeo, Silveira desfere xingamentos e ameaças aos magistrados, acusa-os de venderem sentenças, diz também que deveriam ser destituídos de seus cargos para a nomeação de ’11 novos ministros’ [3]. O deputado também interpela os ministro Edson Fachin, questionando se o mesmo lembra do AI-5 ‘aquele que cassou 3 ministros da Suprema Corte’ [4]. Em reação, Fachin classifica as declarações como intoleráveis e alerta para atentado contra a ordem constitucional [5]. O Executiva nacional do PSL, partido de Daniel Silveira, repudiou as declarações do deputado e se reuniu para discutir a expulsão do deputado [6]. No mesmo dia, o deputado tem sua prisão decretada e referendada pelo STF e pela Câmara dos deputados [veja aqui]. Ainda preso, no Batalhão Especial Prisional (BEP) em Niterói (RJ), o deputado discursa via vídeo conferência em sessão na Câmara dos Deputados, que analisa se a prisão será mantida [7]. Daniel afirma ter se ‘excedido’, pede ‘desculpas a qualquer brasileiro que tenha se insultado’ com sua publicação e defende sua prerrogativa de foro privilegiado [8]. Vale lembrar que o deputado ganhou visibilidade em 2018 ao quebrar uma placa em homenagem a vereadora brutalmente assassinada, Marielle Franco, durante um comício [9], No mesmo ano, Silveira usou suas redes sociais para fazer ameaças a manifestantes contrários ao governo Bolsonaro [10]. Após a prisão do deputado, a plataforma Youtube retirou do ar o vídeo em questão alegando ‘violação da política relativa a assédio e bullying’ [11]. Apesar das reações em repúdio ao vídeo, o Clube Militar Divulgou nota com ‘reflexões’ sobre a prisão de Daniel Silveira alegando que ‘grande parte da população’, de fato, tem saudades do regime militar (1964- 1985) [12].
Leia análise sobre os limites da liberdade de expressão em discursos extremistas e ensaio que aponta a existência de outros atos antidemocráticos que foram ignorados pelo STF
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.