Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Estadual

Governador do Rio de Janeiro aprova Centro Integrado de Comando e Controle para a Baixada Fluminense

Tema(s)
Administração, Proteção de dados, Segurança pública
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo
Estado
Rio de Janeiro

O Governador em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, assina convênio entre governo do estado e Consórcio Integrado de Segurança Pública da Baixada Fluminense (CISPBAF) para ampliar a segurança da região [1]. Com o acordo, serão disponibilizados equipamentos de monitoramento de ruas, que incluem câmeras, redes de comunicação e softwares de reconhecimento facial, para formar um ‘cinturão eletrônico com monitoramento’ [2]. Em 2019, a Asssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) já havia disponibilizado 15 milhões de reais para o investimento em inteligência policial, destinado pelo governo do estado à aquisição de equipamentos de segurança [3]. Os recursos provenientes do Fundo Especial da Alerj irão auxiliar na construção do CICC-BF em Duque de Caxias [4]. Especialistas discutem que a utilização de mecanismos de reconhecimento fácil pode atentar contra o direito à privacidade dos cidadãos [5] e ter vieses discriminatórios [6]. O governo federal também já implementou medidas que atentam conta a privacidade dos cidadãos, baixando decretos que preveem compartilhamento de dados pessoais entre órgãos [veja aqui], sem autorização dos cidadãos [veja aqui] e promovendo acordo para ter acesso a dados de cidadãos que possuem CNH [veja aqui]. Entretanto, estas medidas podem ocasionar em problemas como questões jurídicas e problemas técnicos que podem impedir a precisão dos algoritmos e proteção do sistema [7]. O tema vem sendo debatido em diversos lugares do mundo, e nesta semana, após repercussão negativa o Central Único de Favelas interrompeu a utilização do sistema de reconhecimento facial que visava para o recebimento de doações, a autentificação de beneficiários [8].

Ouça podcasts sobre os problemas de implementação de tecnologias de reconhecimento facil e seu potencial discriminatório, e leia relatório sobre o avanço do tecnoautoritarismo sob o governo atual.

27 fev 2021
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