Ao menos 20 estados do país anunciam medidas mais restritivas para o combate a pandemia da covid-19, como a restrição de circulação em vias públicas, limitação de funcionamento de atividades econômicas e fechamento de serviços não essenciais [1]. Dentre eles, 09 estados – Mato Grosso do Sul, Roraima, Pará, Piauí, Paraíba, Maranhão, Bahia, Minas Gerais e São Paulo – decretam toque de recolher, ou seja, proibição de que pessoas permaneçam nas ruas após determinado horário [2]. O estado de Mato Grosso e a cidade do Rio de Janeiro também preveem a aplicação de multa em caso de descumprimento das medidas impostas por parte dos cidadãos [3]. E em 04 estados – Amapá, Sergipe, Maranhão e Bahia – são aplicadas restrições à venda de bebidas alcóolicas [4]. Além disso, cinco cidades – 04 delas no Ceará e uma em São Paulo – já decretaram o lockdown, isto é, a restrição mais rígida de circulação de pessoas, que só podem sair do confinamento por motivos emergenciais [5] [6]. O anúncio das medidas de restrição acontece uma semana após 14 governadores terem enviado carta ao presidente da República para que tome providências junto a organismos internacionais para ampliar a aquisição de vacinas contra covid-19 [7], após já terem, no mês passado, solicitado ao Ministério da Saúde uniformizar medidas contra a covid-19, o que não foi acatado [veja aqui]. Apesar da tendência geral, 03 estados – Rio de Janeiro, Tocantins e Alagoas – não adotam medidas coordenadas, deixando municípios desamparados [8]. Uma semana depois, o governador de São Paulo decreta em 645 municípios o ‘modo de emergência’ de 15/03 até 30/03, com restrições ainda mais rígidas às já aplicadas [9]. Na mesma semana, o governador do Rio de Janeiro baixa decreto com restrição das atividades econômicas e circulação de pessoas pelo período de uma semana [10]; e em 23/03 o prefeito carioca estipula até sanção de prisão para quem descumprir as restrições [11]. Apesar das medidas adotadas no começo de março, ao final do mês o país registra 312.299 óbitos pela doença, com recordes consecutivos de mortes diárias e 67 dias seguidos de média móvel acima da marca de mil mortes [12]. Ao mesmo tempo, ao final de março a cidade paulista de Araraquara que adota o lockdown desde 21/02 não registra nenhuma morte por covid-19 [13]. No início da pandemia, em abril e maio de 2020, diversos estados – Maranhão, Pará, Amapá, Tocantins, Ceará e Pernambuco – adotaram o lockdown [veja aqui] [veja aqui]. A medida mais restritiva de confinamento é amplamente rechaçada pelo presidente da República [veja aqui] [veja aqui] e por outros ministros do governo federal [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui]. Ao passo que regiões adotam medidas de isolamento social, outras investem em tratamentos ineficazes e ações flexíveis de combate a pandemia da covid-19 [14]. Uberlândia (MG), é uma dessas cidades que se firma em ideais negacionistas para lidar com a escalada de casos, se tornando um exemplo a não ser seguido [15]. O prefeito Odelmo Leão (PP), aliado de Bolsonaro, aposta em distribuição gratuita de medicamentos incapazes de combater a doença e medidas de isolamento maleáveis, em meio a um sistema de saúde colapsado [16]. No dia 04 de março, Jair Bolsonaro visita Uberlândia, promove aglomerações e ressalta o seu apoio ao uso de medicamentos ineficazes, enquanto faltam leitos de UTI e enfermaria nos hospitais da cidade [17].
Leia análise sobre a utilização do lockdown como freio a novas variantes de covid-19 e entrevista com prefeito que adotou a medida mais restritiva.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.