A Polícia Militar (PM) do Distrito Federal prende cinco manifestantes que estavam em frente ao Palácio do Planalto com uma faixa que associava o presidente Jair Bolsonaro à suástica nazista e o chamava de ‘genocida’ [1]. Os manifestantes são conduzidos para uma delegacia da Polícia Federal (PF) porque foram enquadrados pela PM na Lei de Segurança Nacional (LSN), que tem alcance federal e é proveniente da Ditadura Militar [2]. Após colher os depoimentos, porém, a PF entende que não houve crime, libera quatro manifestantes e mantém um preso por haver um mandado de prisão anterior [3]. A LSN tem sido bastante utilizada para reprimir críticos do governo: houve um aumento de 285% no número de procedimentos pautados na lei desde a eleição de Jair Bolsonaro [4]. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defende como agressiva a prisão dos manifestantes e declara que a LSN está sendo utilizada para silenciar opositores [5]. O Ministério Público emite uma nota contrária à ação da PM-DF em prender os cincos manifestantes e recomenda que não haja prisões de manifestantes pacíficos fundamentadas na LSN [6]. Já houve em outras oportunidades a utilização da LSN para coibir manifestações que chamavam Bolsonaro de ‘genocida’, como a investigação de outdoors com mensagens críticas ao governo [veja aqui], a abertura de inquérito contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes [veja aqui] e contra o influenciador digital Felipe Neto [veja aqui]. A Defensoria Pública da União e um grupo de nove advogados acionaram o STF para que os inquéritos pautados na Lei de Segurança Nacional sejam finalizados sob a argumentação da livre manifestação [7]. Felipe Neto, inclusive, cria o projeto ‘Cala-Boca Já Morreu’, para prestar assistencia jurídica gratuita em favor de pessoas que estão sendo investigadas por criticar o governo de Jair Bolsonaro [8].
Leia sobre como o uso indiscriminado da LSN pode indicar uma violação ao direito de livre manifestação e como ela é um instrumento de intimidação e silenciamento de opositores utilizado pelo governo atual.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.