Os hospitais das Forças Armadas (HFAs) dão preferência para atendimentos de militares e têm 85% dos leitos ociosos em enfermarias e UTIs [1], a despeito de o Brasil enfrentar o pior período da pandemia [2] e ter taxa de ocupação de leitos de UTI em estágio crítico [3]. A constatação de que os HFAs não estão atendendo civis e tem leitos desocupados se dá após a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) pela abertura dos dados nos hospitais militares, e foi revelada pela imprensa nesta data [4]. O relator do processo afirma que os HFAs dependem de estruturas físicas e dinheiro da União para seu funcionamento e por isso é impensável haver distinção entre pacientes e consequentemente reserva de vagas para militares, além de contrariar o princípio da dignidade da pessoa humana [5]. Ele também ressalta que diante da falta de leitos para internação de pacientes acometidos por covid-19 é necessário que todos os meios disponíveis estejam aptos a atender a população [6]. O Exército e a Marinha afirmam para a imprensa que nos HFAs há apenas atendimento de militares, servidores civis do Ministério da Defesa, presidente da República, Vice-presidente e ministros de Estado [7]. Mas o Ministério da Defesa, por meio de nota, declara que a informação sobre ociosidade dos leitos e reserva para militares contém graves manipulações, incorreções, omissões e inverdades [8], que a grande maioria de hospitais militares estão com leitos ocupados e que desde o início da pandemia as FAs estão focadas em apoiar e ajudar a população brasileira, sem distinção entre civis ou militares [9]. Durante votação de proposta para solicitar a cessão de 50% dos leitos militares para o Sistema Único de Saúde (SUS), que ensejou a solicitação de abertura dos dados completos sobre o tema, o ministro do TCU Jorge Oliveira, indicado por Jair Bolsonaro afirma que a cessão geraria um comprometimento da segurança militar [10]. Em 07/03, a Defensoria Pública da União (DPU) ajuíza ação na Justiça Federal do Distrito Federal para que três hospitais das Forças Armadas, Força Aérea e Naval de Brasília estejam disponíveis para pacientes civis acometidos pela covid-19 [11]. Vale lembrar que em 2020 o governo não gastou integralmente os valores destinados ao combate a pandemia da covid-19 [veja aqui] e esse ano o Ministério da Saúde reduziu os recursos destinados a leitos de UTI da rede pública [veja aqui].
Leia sobre a dualidade dos hospitais das Forças Armadas, que são estruturados e subsidiados pela União mas só atendem militares.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.