Portaria do ministério da Justiça e Segurança Pública [1] autoriza uso da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) em apoio as ações do Ibama na Amazônia Legal [2]. A autorização se estende até janeiro de 2022, podendo ser renovada [3], e tem o objetivo de auxiliar as operações do Ibama no combate ao desmatamento e outros crimes ambientais [4]. A Amazônia Legal compreende os estados de Roraima, Amazonas, Rondônia, Pará, Amapá, Acre, Tocantins, Mato Grosso e Maranhão [5]. A FNSP já atua na Amazônia Legal em apoio ao ICMBio desde 2018 [veja aqui] [6], sem nenhum avanço significativo no combate ao desmatamento – pelo contrário, o mês de março de 2021 foi o mais crítico em termos de área desmatada desde 2015 [7]. Para custear esse apoio armado nas operações, o Ibama negocia valor de multas ambientais aplicadas a Petrobrás, destinando cerca de R$23,3 milhões para a FNSP [8]. Nessa negociação o órgão de proteção ambiental concede um desconto de 60% sobre o valor da dívida, que ultrapassava R$ 58 milhões [9]. Este acordo, com expressivo desconto, é feito no momento em que os órgãos de proteção ambiental trabalham com orçamento reduzido [veja aqui] [veja aqui], sendo inclusive considerado o menor orçamento do século XXI [veja aqui]. Vale lembrar que a FNSP é comandada pelo coronel da Polícia Militar Antônio Aginaldo de Oliveira, também marido da deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados [veja aqui] [10]. Esta não é a primeira vez que a diretoria do Ibama toma decisões controvertidas com relação a proteção ambiental, com especial atenção para o enfraquecimento da fiscalização ambiental [veja aqui], extinção da necessária autorização do órgão para exportação de madeira do país [veja aqui], medidas que podem favorecer atividades ilegais de madeireiros [veja aqui], e o arquivamento de multas por desmatamento logo após encontro com políticos e empresários [veja aqui].
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.