O presidente Jair Bolsonaro, em discurso no Planalto, sinaliza que pode editar decreto contra as medidas restritivas de combate à covid-19 adotadas pelos estados e municípios [1]. No discurso, Bolsonaro manda um recado ao STF, dizendo que ‘nenhum tribunal poderia contestá-lo’ [2], apesar do tribunal, em abril de 2021, ter decido por unanimidade, que governadores e prefeitos possam decretar medidas restritivas no combate ao covid-19 [3]. Apesar do discurso, Bolsonaro não é claro quanto ao conteúdo do decreto [4]. Em 07/05, ele volta a mencionar o decreto, dizendo que já está pronto para assinar e que ‘todos vão ter que cumprir’ [5]. A fala ocorre em discurso realizado na inauguração da Ponte do Abunã, em Rondônia [6], ocasião na qual Bolsonaro é acompanhado por milhares de simpatizantes, gerando aglomeração [7]. Em 10/05, o vice-presidente, Hamilton Mourão, diz duvidar da existência do decreto anunciado por Bolsonaro [8]. Não é a primeira vez que Bolsonaro faz ameaças às medidas restritivas dos prefeitos e governadores. Em 11/03, criticou o toque de recolher adotado no Distrito Federal [veja aqui]. Em 17/03, mencionou a decretação de possível ‘estado de sítio’, o que volta a fazer em outras ocasiões [veja aqui]. Em 18/03, Bolsonaro também ajuízou ação no STF contra as medidas de governadores [veja aqui]. Em 15/01, ele afirmou que medidas de isolamento geraram mais mortes que a pandemia, alegando serem desnecessárias [veja aqui].
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.