Ministério da Justiça e Segurança Pública, através de portaria, [1] autoriza uso da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) em apoio à Fundação Nacional do Índio (Funai), em Terras Indígenas Munduruku e Sai-Cinza, no município de Jacareacanga (PA) [2]. A autorização se estende por noventa dias, até 20/08/2021, podendo ser renovada [3], e tem o objetivo de auxiliar a Funai nas atividades e serviços necessários à preservação da integridade dos povos Mundurukus e de seu patrimônio [4]. A solicitação da FNSP é feito pelo Ministério Público do Pará, em combate ao crime em terras indígenas [5]. Os povos Munduruku sofrem ataques de garimpeiros que atuam em Jacareacanga (PA), e utilizam de meios violentos como explosivos e armas para expulsar os indígenas que vivem na região, que contém uma reserva de ouro [6]. Outros povos indígenas tem sido alvo da mineração ilegal, como os Yanomami, em São Gabriel da Cachoeira (AM) [veja aqui], bem como as terras Yanomami em Roraima [veja aqui], com atuação de garimpeiros que alem de destruição do meio ambiente, ainda representam um perigo na disseminação da covid-19 entre os indígenas. A FNSP também atua em apoio a ações de outros órgãos de proteção ambiental, como as do ICMBio [veja aqui] e Ibama [veja aqui] na Amazônia.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.