Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Orçamento ‘secreto’ de emendas parlamentares utilizado para assegurar o apoio do Congresso chega a R$3 bi

Tema(s)
Orçamento, Posicionamento político
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

Apuração jornalística desta data, preparada pela coleta de ofícios dirigidos ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), revela orçamento ‘secreto’ do presidente Jair Bolsonaro [1]. Este orçamento, criado pelo presidente no final do ano passado, destina R$3 bilhões em emendas parlamentares a fim de obter o apoio do Congresso Nacional (CN); grande parte dos recursos está sendo utilizada para a compra de tratores e equipamentos agrícolas por preços 259% acima do valor original [2]. Segundo, o ‘Estadão’, o ‘governo negociou o apoio’ do CN para as eleições do presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) [veja aqui] e do presidente do Senado Rodrigo Pacheco (DEM-MG) -ambos aliados do governo Bolsonaro -, por meio do orçamento ‘secreto’ [3]. Os acordos para a destinação dos recursos não são publicizados e apenas os apoiadores do governo têm acesso a essas emendas irregulares, as quais ultrapassam excessivamente o limite de R$ 8 milhões ao ano reservados aos congressistas [4]. Em junho de 2020, a Controladoria Geral da União (CGU) determinou que pareceres sobre a sanção ou veto de projetos do CN possam permanecer em sigilo [veja aqui]. Em 10/05, o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) a abertura de inquérito para investigar o orçamento paralelo do presidente, batizado de ‘tratoraço’ [5]. Já o deputado Ivan Valente inicia o processo de coleta de assinaturas para pedir a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito [6]. No dia seguinte, o presidente diz que o ‘tratoraço’ é uma invenção e afirma haver ‘zero corrupção em seu governo’ [7]. Anteriormente, em outubro de 2020, Bolsonaro afirmou que encerrou a operação da Lava-Jato, pois ‘não teria mais corrupção no governo’ [veja aqui]. Em 15/05, o MDR admite que os ofícios utilizados para destinar as verbas não estão públicos, contrariando a afirmação do ministro da pasta, Rogério Marinho, de que ‘não há nada secreto’ nas verbas de seu ministério [8]. Em 18/05, é revelado que o ministro da Casa Civil, Luiz Ramos, articulou diretamente a criação do orçamento secreto a fim de favorecer os aliados do governo [9]. Em 23/05 é divulgado que parte do recurso do orçamento ‘secreto’ foi utilizado em licitações para empresas ligadas a operação Lava-Jato [10]. O orçamento de 2021 tem sido alvo de críticas devido ao grande atraso de sua aprovação e as reduções orçamentárias na pasta do meio ambiente [veja aqui] [veja aqui], corte de verbas das universidades federais [veja aqui] e redução do orçamento do Ministério da Educação [veja aqui]. Em 25/05, o governa edita portaria mudando as regras do orçamento de 2021 a fim de ‘regularizar’ o orçamento secreto, passando formalmente ao relator do orçamento no Congresso a decisão sobre onde serão aplicados os recursos das emendas parlamentares; entretanto, a medida não impede os questionamentos referentes aos gastos do orçamento de 2020 [11]. Em 14/06, o PSOL entra com ação judicial no Supremo Tribunal Federal solicitando a suspensão das emendas do relator-geral no orçamento de 2021 [12]. Em 26/06, o TCU declarou que o orçamento secreto é incompatível com a Constituição brasileira [13]. O órgão também instaura auditoria que identifica sobrepreço de, no mínimo, R$ 142 milhões na avaliação das máquinas agrícolas e orienta que o Ministério do Desenvolvimento Regional, responsável por liberar os recursos, suspenda ou renegocie os contratos [14]. A orientação é acatada em 14/09, quando o governo suspende os contratos do ‘tratoraço’ [15].

Entenda o funcionamento do ‘Tratoraço’, ouça o podcast sobre o assunto e veja o que são as emendas parlamentares.

08 maio 2021
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