Presidente Jair Bolsonaro estabelece, mais uma vez, uma Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para o combate ao desmatamento e às queimadas [1] de 28 de junho a 31 de agosto na Amazônia [2]. O decreto é válido para Terras Indígenas, Unidades de Conservação e áreas de propriedade ou posse da União de quatro estados, Amazonas, Mato Grosso, Pará e Rondônia [3]. Essa nova operação tem um escopo menor que a ‘Operação Verde Brasil 2’ [4], encerrada no final de abril em meio a debate sobre seu alto custo e inefetividade [veja aqui], na época Mourão afirmou que passaria a valer o ‘Plano Amazônia 2021-2022’, uma ‘colaboração das agências de fiscalização dos ministérios da Justiça, Meio Ambiente, Agricultura e do Gabinete de Segurança Institucional’ [5]. Apesar do anúnicio e dos indícios de fracasso desde meados do ano anterior, o Plano de Metas do Conselho Nacional da Amazônia Legal previu em setembro de 2020 a atuação das Forças Armadas na região até 2022 [veja aqui]. As operações dividem especialistas, que afirmam que as forças armadas não têm conhecimento para combater crimes ambientais [6], o que deveria ser realizado por agências especializadas, como o Ibama e o ICMBio, autarquias que sofrem com cortes orçamentários e déficit de servidores nos últimos anos [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui]. No dia 29/06/21, o governo também proíbe o uso de fogo para atividades agropastoris durante 120 dias [7][8], depois da Amazônia ter o mês de junho com maior número de focos de incêndio desde 2007 [9]. As operações anteriores tiveram poucos resultados [10] e foram cercadas de controvérsias, como a falta de atuações na primeira operação [veja aqui], afirmações equivocadas do vice-presidente, Hamilton Mourão, sobre a queda no número de desmatamentos [veja aqui] [veja aqui], distorção de dados [veja aqui], falta de fiscalização contra o garimpo ilegal [veja aqui] [veja aqui]. Durante o 1º semestre de 2021, Amazônia registra recorde de alertas de desmatamento desde 2015 [11] e, no mês de junho de 2021, bate recorde de focos de incêndios desde 2007 [12]. O processo de militarização da pasta ambiental foi citado em dossiê da Associação Nacional dos Servidores do Meio Ambiente (Ascema) sobre violações das políticas de proteção ambiental pelo governo Bolsonaro [veja aqui]. No início do mês, Mourão já tinha anunciado a realização de nova ação militar contra o desmatamento [veja aqui]. Em 29/06/21, Ministério da Defesa regula atuação das forças armadas nessa operação, conhecida como ‘Samaúma’ [13]. Segundo Mourão, a redução do desmatamento deve ficar abaixo do esperado [14].
Leia destaque sobre as medidas na mídia internacional (em inglês).
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.