O presidente Jair Bolsonaro propõe ao Senado Federal a recondução de Augusto Aras para o cargo de Procurador-geral da República (PGR) [1], desrespeitando, novamente, lista tríplice do Ministério Público Federal (MPF) [2]. A Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), que elabora a lista tríplice para o cargo de PGR [3], divulga nota criticando a decisão do presidente [4]. A tradição de escolher o PGR dentre os três mais votados da lista da ANPR era seguida desde 2003 e já foi quebrada outra vez por Bolsonaro, ao indicar Aras em setembro de 2019 [veja aqui]. Se aprovada a recondução pelo Senado, Aras irá avaliar o relatório final da CPI da covid-19 [5]. Em 19/01, ele afirmou que a PGR não irá investigar o presidente por problemas na gestão da crise da covid-19 – o que contraria os deveres institucionais da instituição, de fiscalizar os atos do Poder Executivo [veja aqui]. A PGR é responsável por investigações sensíveis ao Planalto e enfrenta críticas pelo não andamento de certas apurações [6], tendo demonstrado alinhamento a favor do presidente em ao menos 30 ocasiões em um ano [veja aqui]. Recentemente, houve a recusa a investigar Bolsonaro pelos cheques entregues à sua esposa [veja aqui] e a suspensão do inquérito que investiga Bolsonaro por prevaricação [veja aqui]. Além disso, Aras processa criminalmente o professor e pesquisador do LAUT, Conrado Hübner Mendes [veja aqui], além de ter representado contra ele na Comissão de ética da USP [veja aqui]. Aras é cotado ao STF, caso haja uma terceira vaga durante o governo de Bolsonaro [veja aqui]. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprova a recondução de Aras [7], que agora será avaliado pelo plenário da casa [8].
Leia mais sobre a indicação de Aras, sua atuação, a afinidade com o presidente e o que esperar da Procuradoria Geral da República nos próximos anos.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.