O presidente Jair Bolsonaro pede ao comandante do exército que sua filha de 10 anos ingresse em colégio militar sem passar por processo seletivo obrigatório, segundo apuração da imprensa desta data, confirmada pelo (Centro de Comunicação Social do Exército (CCOMSEx) [1]. Após a abertura de 15 vagas para estudantes do sexto ano, em Colégio Militar de Brasília, o presidente pede a Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, comandante do Exército, que sua filha seja matriculada sem passar por processo de seleção [2]. De acordo com o artigo 52 do Regulamento dos Colégios Militares, podem se matricular sem necessidade de processo seletivo somente os ‘órfãos de militares ou dependentes de militares que estejam transferidos, em missão no exterior, em guarnições especiais, transferido para a reserva remunerada e dependentes de militares da reserva se o responsável for reformado por invalidez’ [3]. Essas hipóteses não cobrem o caso da filha do presidente [4]. Entretanto, outro artigo do mesmo regulamento prevê que ‘os casos considerados especiais poderão ser julgados pelo Comandante do Exército’, porém não especifica quais casos seriam esses [5]. As vagas nos colégios militares são muito disputadas; há alguns anos, unidade em Brasília – em que Bolsonaro tenta matricular sua filha – contou com 1.212 candidatos para 25 vagas ofertadas para o sexto ano, 48 candidatos por vaga [6]. Segundo o Exército, o comandante ainda não proferiu uma decisão a respeito do pedido, pois aguarda uma manifestação do Departamento de Educação e Cultura da Força, conforme previsto em regulamento que trata do funcionamento dos colégios militares [7].
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.