Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro veta projeto de lei que suspendia despejos durante a pandemia

Tema(s)
Moradia, Regularização de Terras
Medidas de estoque autoritário
Ataque a pluralismo e minorias

O presidente Jair Bolsonaro veta o projeto de lei que suspendia até 31/12/2021 o cumprimento de ordens de despejo e remoções forçadas de imóveis urbanos de inquilinos que ficaram sem pagar o aluguel. Além disso, proíbe a concessão de liminar para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo [1]. Para ser beneficiado pela medida, o inquilino teria de comprovar a piora da sua situação financeira, que o impediu de pagar o aluguel, por conta das restrições impostas para o enfrentamento à pandemia da covid-19 [2]. Segundo o presidente, o projeto iria ‘consolidar ocupações existentes, assim como ensejar danos patrimoniais insuscetíveis de reparação, como engorda de praias (alargamento da faixa de areia), construções de muros de contenção, edificações, calçadões ou espigões nas áreas de bens de uso comum do povo, ou danos ambientais graves que poderiam ser cometidos no período de vigência desta lei’; além disso, ele afirma que o projeto fere o direito à propriedade [3]. A proposição seria aplicada a contratos cujo valor mensal do aluguel fosse de até R$600 para imóveis residenciais e de até R$1.200 para imóveis não residenciais [4].O projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados e Senado. O veto, porém, pode ser revertido pelo Congresso Nacional. Ações de despejos durante a pandemia ocorreram em estados como Rio de Janeiro [veja aqui] onde houve a retirada, com uso de força policial, de 400 familias de terras da Petrobrase e São Paulo onde houve a retirada de cerca de 1300 familias ref id=1045].

Veja dados e informações sobre os despejos no Brasil.

04 ago 2021
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