Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Estadual

Governo de São Paulo dificulta obtenção de dados via pedidos pela Lei de Acesso à Informação

Tema(s)
Informação, Transparência
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização
Estado
São Paulo

O governo de São Paulo dificulta a obtenção de dados sobre a aplicação de verbas públicas, solicitados através da Lei de Acesso à Informação (LAI) [1].Segundo apuração da imprensa , a gestão de João Doria tem repassado verba pública a parlamentares por meio de ‘emendas voluntárias’ que não são compartilhadas em ambiente digital, fato que impede a consulta e restringe transparência [2]. As emendas parlamentares são o meio pelo qual o dinheiro público é alocado, podendo ser impositivas ou voluntárias [3]. Impositivas são obrigatoriamente repassadas aos deputados porque já estão incorporadas ao orçamento anual e serão utilizadas em ações de serviços públicos e saúde [4]. Já as voluntárias são extras e não passam pela aprovação do orçamento [5], e segundo a Casa Civil, são utilizadas para suprir demandas da população que surgem em reuniões, audiências, ofícios ou diretamente nas secretarias [6]. Em março, o jornal Folha de São Paulo solicitou à Casa Civil por meio da LAI a relação de emendas impositivas e voluntárias, cuja resposta deveria conter a data, a cidade, o parlamentar e o objeto, além de indicar se foram empenhadas ou pagas [7]. Em resposta, a Casa Civil só indicou as emendas impositivas que já estão disponíveis para consulta no site da pasta [8]. Em junho, feita uma nova solicitação, o governo não enviou os dados sistematizados [9]. Porém, permitiu que o jornal consultasse os documentos físicos no Palácio dos Bandeirantes [10]. Os dados obtidos pela Folha mostram 4.566 emendas voluntárias, constatando aumento na liberação de verba por Doria em 2021 de forma não transparente [11]. Até julho de 2021, foram distribuídos R$1.048,7 milhões a 93 parlamentares de 17 partidos, em 2020 a distribuição foi de R$182,9 milhões a 73 deputados de 16 partidos. [12] Segundo especialista da ONG Transparência Brasil, embora o dever de transparência tenha sido cumprido, o procedimento não foi adequado uma vez que dificultou o acesso à informação – tanto pela demora na resposta, quanto pela necessidade de sistematizar uma grande quantidade de documentos físicos [13]. Pela Lei Geral de Acesso à Informação, os procedimentos utilizados para dar publicidade aos atos públicos devem ser viabilizados pela tecnologia [14].

16 ago 2021
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