O governo de São Paulo dificulta a obtenção de dados sobre a aplicação de verbas públicas, solicitados através da Lei de Acesso à Informação (LAI) [1].Segundo apuração da imprensa , a gestão de João Doria tem repassado verba pública a parlamentares por meio de ‘emendas voluntárias’ que não são compartilhadas em ambiente digital, fato que impede a consulta e restringe transparência [2]. As emendas parlamentares são o meio pelo qual o dinheiro público é alocado, podendo ser impositivas ou voluntárias [3]. Impositivas são obrigatoriamente repassadas aos deputados porque já estão incorporadas ao orçamento anual e serão utilizadas em ações de serviços públicos e saúde [4]. Já as voluntárias são extras e não passam pela aprovação do orçamento [5], e segundo a Casa Civil, são utilizadas para suprir demandas da população que surgem em reuniões, audiências, ofícios ou diretamente nas secretarias [6]. Em março, o jornal Folha de São Paulo solicitou à Casa Civil por meio da LAI a relação de emendas impositivas e voluntárias, cuja resposta deveria conter a data, a cidade, o parlamentar e o objeto, além de indicar se foram empenhadas ou pagas [7]. Em resposta, a Casa Civil só indicou as emendas impositivas que já estão disponíveis para consulta no site da pasta [8]. Em junho, feita uma nova solicitação, o governo não enviou os dados sistematizados [9]. Porém, permitiu que o jornal consultasse os documentos físicos no Palácio dos Bandeirantes [10]. Os dados obtidos pela Folha mostram 4.566 emendas voluntárias, constatando aumento na liberação de verba por Doria em 2021 de forma não transparente [11]. Até julho de 2021, foram distribuídos R$1.048,7 milhões a 93 parlamentares de 17 partidos, em 2020 a distribuição foi de R$182,9 milhões a 73 deputados de 16 partidos. [12] Segundo especialista da ONG Transparência Brasil, embora o dever de transparência tenha sido cumprido, o procedimento não foi adequado uma vez que dificultou o acesso à informação – tanto pela demora na resposta, quanto pela necessidade de sistematizar uma grande quantidade de documentos físicos [13]. Pela Lei Geral de Acesso à Informação, os procedimentos utilizados para dar publicidade aos atos públicos devem ser viabilizados pela tecnologia [14].
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.