Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministro da Educação veta gratuidade de inscrição para estudantes que não compareceram à prova do Enem no ano passado

Tema(s)
Administração, Educação
Medidas de estoque autoritário
Ataque a pluralismo e minorias

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, retirou a gratuidade de inscrições no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2021 para estudantes que se ausentaram na prova de 2020 [1]. Nesta data, Ribeiro argumentou que o baixo número de inscritos do Enem em 2021, o menor desde 2005, se deve ao fato dele ter negado a gratuidade aos ‘que deram de ombro’ para o exame, ou seja, faltaram, no ano passado [2]. O ministro ignorou o fato de que, no mês em que a prova foi realizada no ano passado, 29.555 pessoas morreram de covid-19 no país, número que até aquele momento só era menor do que em junho e julho de 2020 [3]. Além disso, nenhum outro mês antes daquele teve tantos casos confirmados, com 1.386.005 infectados [4]. Em resposta à proibição do ministro, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo a reabra o prazo de solicitação de isenção da taxa de inscrição do Enem 2021 e proibiu que a gratuidade seja negada a quem se ausentou na última prova [5]. A determinação do STF se deu em virtude de uma ação movida por dez partidos e organizações da sociedade civil pedindo ao STF que devolvesse o direito a gratuidade [6]. Especialistas afirmam que a suspensão da isenção atinge os alunos mais pobres impedindo que cheguem ao ensino superior [7]. Em 08/09, Ribeiro afirmou que Universidade deveria ser para poucos [veja aqui] e em 24/09 disse que o agravamento das desigualdades educacionais provocados pela pandemia não é problema do MEC [veja aqui]

Leia sobre os impactos da extinção da isenção da taxa de inscrição no Enem.

24 ago 2021
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