O ministro da Educação, Milton Ribeiro, retirou a gratuidade de inscrições no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2021 para estudantes que se ausentaram na prova de 2020 [1]. Nesta data, Ribeiro argumentou que o baixo número de inscritos do Enem em 2021, o menor desde 2005, se deve ao fato dele ter negado a gratuidade aos ‘que deram de ombro’ para o exame, ou seja, faltaram, no ano passado [2]. O ministro ignorou o fato de que, no mês em que a prova foi realizada no ano passado, 29.555 pessoas morreram de covid-19 no país, número que até aquele momento só era menor do que em junho e julho de 2020 [3]. Além disso, nenhum outro mês antes daquele teve tantos casos confirmados, com 1.386.005 infectados [4]. Em resposta à proibição do ministro, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo a reabra o prazo de solicitação de isenção da taxa de inscrição do Enem 2021 e proibiu que a gratuidade seja negada a quem se ausentou na última prova [5]. A determinação do STF se deu em virtude de uma ação movida por dez partidos e organizações da sociedade civil pedindo ao STF que devolvesse o direito a gratuidade [6]. Especialistas afirmam que a suspensão da isenção atinge os alunos mais pobres impedindo que cheguem ao ensino superior [7]. Em 08/09, Ribeiro afirmou que Universidade deveria ser para poucos [veja aqui] e em 24/09 disse que o agravamento das desigualdades educacionais provocados pela pandemia não é problema do MEC [veja aqui]
Leia sobre os impactos da extinção da isenção da taxa de inscrição no Enem.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.