O número de aquisição de armas por cidadãos comuns, caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) aumenta no primeiro semestre de 2021 chegando a marca de 85.023, quantidade superior aos anos de 2017 e 2018 [1]. Os dados analisados não incluem armamento adquirido por empresas de segurança privada, clubes de tiro, policiais e integrantes das Forças Armadas [2]. Em 2020 o número de registro de armas de fogos por pessoas físicas sem vínculo com a segurança pública alcançou o patamar de 1,151 milhão representando um aumento de 65% entre os anos de 2018 e 2020 [veja aqui], no mesmo ano a Polícia Federal (PF) afirma que o registro de armas cresceu em 90%, e, sobre o tema, o presidente Jair Bolsonaro diz que ‘batemos o recorde, mas ainda não é suficiente’ e planeja editar novos decretos que facilitem o acesso a armas [veja aqui]. Segundo levantamento realizado pelo Instituto Sou da Paz, organização especializada em temas de segurança pública, desde que tomou posse, Bolsonaro promoveu 31 alterações na política de acesso a armas no sentido de flexibilizá-la [3]. Especialista aponta que essas medidas, além de provocarem um ‘caos normativo’, visto que antes tínhamos apenas o Estatuto do Desarmamento como diretriz e agora temos inúmeros atos que se cruzam e dificultam o entendimento sobre o assunto [4], também ampliam a presença de armamentos no país [5]. O discurso armamentista de Bolsonaro vem acompanhado de incitações a violência – recentemente, ele chamou de idiota quem quer comprar feijão e não fuzil [veja aqui]. Em meio a alta de aquisição de armas, o exército diminui o orçamento para fiscalização desses equipamentos [veja aqui].Em 17/09, o Supremo Tribunal Federal (STF) inicia o julgamento de 14 ações que questionam a política armamentista de Bolsonaro; serão analisados pelo menos 12 atos normativos publicados pelo governo federal que flexibilizam a posse, a comercialização, o registro e a tributação sobre armas e munições [6]. A reformulação do Estatuto do Desarmamento, levada a cabo através de tais normativas, foi uma das plataformas eleitorais de Jair Bolsonaro para a área da segurança pública [7] [8].
Leia análise sobre como a política armamentista do governo Bolsonaro não contribui para a diminuição da violência, e como o acesso à arma de fogo por civis aumentou o indíce de mortes violentas de mulheres.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.