Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Legislativo
Nível
Federal

Arthur Lira barrou 86 Projetos de Decreto Legislativos, instrumentos de controle dos decretos e portarias assinados pelo Executivo

Tema(s)
Conflito de poderes, Posicionamento político
Medidas de estoque autoritário
Violação da autonomia institucional

O presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) rejeitou 86 Projetos de Decreto Legislativos (PDL) apresentados contra o governo Bolsonaro, segundo reportagem desta data [1]. O instrumento legislativo em questão, os PDLS, são propostas parlamentares com a finalidade de anular decretos e portarias baixados pelo Poder Executivo [2]. Entre 2019 e 2021, sob a presidência de Lira, houve 86 PDLs protocolados que foram recusados pelo parlamentar de maneira monocrática sem maiores justificativas [3]. O mesmo argumento usado para os arquivamentos em todas as recusas às PDLs foi o de “inconstitucionalidade insanável” nos pedidos [4]. Entretanto, as propostas apresentadas pelos deputados da casa legislativa – a maioria das bancadas de oposição e da minoria da Câmara – pedem a anulação de portarias que orientam sobre o uso de remédios ineficazes no “tratamento precoce” para covid-19 [veja aqui] [veja aqui], que alteram a política de demarcação de terras indígenas [veja aqui] e que avançam na privatização de empresas públicas [veja aqui][5]. Em reação a estes arquivamentos, os grupos políticos que protocolam este tipo de ação na Câmara (oposição e minoria), enviaram no início do mês um ofício a Lira, cobrando a revisão dos despachos e o devido andamento das propostas, segundo o regimento interno da Casa [6]. No ofício defendem o envio dos PDLs à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo esta a área competente para a análise de constitucionalidade dos projetos apresentados pelos deputados [7]. Posteriormente, deve o mérito ser apreciado no plenário da Câmara, defendem os deputados reclamantes [8]. Eles também se mostram dispostos, em caso de não receberem resposta de Artur Lira, a levar a questão às reuniões semanais de líderes e ao plenário, além de não descartarem o acionamento do STF para resolver a questão [9]. Nesse sentido, o risco político de judicialização da questão e consequente conflito entre poderes tornam-se componentes da crise [10]. Vale lembrar que Arthur Lira aprovou alterações no regimento interno da Câmara, o ‘kit obstrução’, com intuito de diminuir a força política de parlamentares de oposição ao governo [veja aqui][11]. Questionado, Lira não respondeu publicamente aos questionamentos [12][13][14].

Entenda como o presidente da Câmara, Arthur Lira, atua para proteger o governo Bolsonaro.

14 out 2021
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