O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirma ao Supremo Tribunal Federal que não há prazo que o obrigue a analisar os pedidos de impeachment do presidente da República, Jair Bolsonaro [1]. O ofício [2] enviado por Lira, é uma reação à ação ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) no STF, que visa a obrigar Lira a manifestar-se sobre os pedidos de impeachment contra Bolsonaro [3]. Segundo o PDT, o regimento interno da Câmara prevê que os pedidos de impeachment encaminhados ao presidente devem ser lidos na sessão seguinte ao recebimento do documento [4]. Entretanto, Lira apresenta argumento contrário, ao afirmar que em primeiro plano os pedidos devem ser sujeitados a um juízo de admissibilidade do presidente da Câmara dos Deputados, antes da colocação do pedido na pauta da casa legislativa [5]. Lira também declara que o impeachment é uma ‘solução extrema’ e que o tempo de análise do pedido pelo presidente da casa ‘não é objeto de norma legal ou regimental pela própria natureza’ [6]. Além disso, reitera que o juízo do processo de impeachment é ‘eminentemente político’ e não administrativo, desse modo ‘uma ordem judicial não poderia substituir-se à decisão legislativa em análise envolvendo o mérito das denúncias por crime de responsabilidade’ [7]. A Advocia-Geral da União e o Senado Federal também se posicionam contra a ação que estabelece prazo à analise do processo de impeachment pelo Presidente da Camâra dos Deputados [8] [9] . Professora de direito declara que mesmo que não tenha prazo definido na Constituição para análise do pedido de impeachment pelo presidente da Câmara, Lira não tem poder de atrasar os processos indefinidamente [10]. Em julho deste ano, o Partido dos Trabalhadores fez um pedido semelhante ao apresentado pelo PDT, entretanto a ministra do STF Cármen Lúcia, rejeitou o requerimento sob justificativa de que o mandado de segurança impetrado pelo partido não era via assertiva para obrigar Lira a analisar os pedidos [11]. Vale ressaltar que Lira é um forte aliado de Bolsonaro e já deu diversas declarações contrárias ao impeachment do presidente [veja aqui]. Até junho de 2021, Bolsonaro tinha contra si mais de 125 pedidos de impeachment, por cometimento de possíveis crimes de responsabilidade [veja aqui]. Em pesquisa lançada em setembro deste ano pelo Datafolha, ao menos 56% da população brasileira apoiava a abertura de um processo de impeachment contra Bolsonaro [12].

Leia sobre como Arthur Lira ignora os pedidos de impeachment contra Bolsonaro e entenda quais os poderes de Lira sobre o impeachment e os limites à atuação do STF no processo.