Secretaria Especial de Cultura aprova, através da Lei de Incentivo à Cultura (LIC), a edição de livro sobre a história das armas no Brasil, patrocinado pela empresa Taurus, maior fabricante de armas de fogo leves do país [1]. A proposta aprovada pelo secretário de Incentivo e Fomento à Cultura, André Porciúncula, prevê o investimento de 427 mil reais na produção do livro, que poderá ser distribuído gratuitamente nas bibliotecas cadastradas no Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas [2]. No resumo do projeto, reitera-se que ‘não será solicitado passaporte sanitário ou qualquer outra forma de medida restritiva e/ou discriminatória em nenhuma atividade’ [3]. Em novembro, o secretário especial da Cultura, Mário Frias, baixou portaria proibindo que projetos financiados com recursos da LIC exigissem comprovante vacinal [veja aqui]; à época, o secretário afirmou que a medida ‘visa a garantir que medidas autoritárias e discriminatórias não sejam financiadas com dinheiro público federal e violem os direitos mais básicos da nossa civilização’ [4]. A Taurus afirma que ‘não incentivou livro sobre armas’, pois o projeto aprovado ‘trata de fatos históricos e culturais’ dando como exemplo o referendo ocorrido em 2005, no qual a população brasileira votou a favor do comércio de armas [5] [6]. Durante o governo Bolsonaro, a Taurus aportou 2,6 milhões de reais em seis projetos via LIC, todos aprovados durante 2021; o único projeto apoiado pela empresa anteriormente foi em 2009 no valor de 15 mil reais para o restauro de uma igreja [7]. Em março de 2022, durante a Convenção Nacional Pró-Armas, Frias e Porciúncula prometem recursos advindos da LIC para produções culturais com conteúdo pró-armas . Dias depois, ambos saem do governo para candidatarem-se a cargos do Legislativo nas eleições de 2022 e suas campanhas são apoiadas pelo Movimento Pró-Armas [8]. Ainda, no início de 2022, o governo federal faz uma série de mudanças na LIC, restringindo as possibilidades de obtenção de recursos, sob a justificativa de tornar a legislação ‘mais justa e popular’ e diminuir a ‘mamata’ aos artistas . Em outros momentos, o governo negou os projetos do festival de Jazz do Capão por se declarar ‘antifascista’ [veja aqui] e do instituto Vladimir Herzog por desempenhar atividade jornalística [veja aqui] e proibiu projetos que se utilizassem da linguagem neutra [veja aqui].
Leia as análises sobre o impacto da política de armas do governo Bolsonaro, o aumento dos registros desses instrumentos desde 2019 e os problemas da falta de controle sobre as armas na gestão Bolsonaro.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.