Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Judiciário
Nível
Estadual

Juiz Federal determina retirada de nome de torturador do relatório final da Comissão Nacional da Verdade

Tema(s)
Ditadura e memória, Informação, Transparência
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo
Estado
Pernambuco

O juiz da 6ª Vara Federal de Pernambuco, Hélio Campos, determina a retirada de menções ao nome de Olinto Ferraz, ex-coronel da Polícia Militar de Pernambuco, do relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV) [1]. Olinto Ferraz era o diretor da antiga Casa de Detenção do Recife quando o militante do Partido Comunista Revolucionário (PCR), Amaro Luiz de Carvalho, foi morto em condições suspeitas, sendo o ex-coronel apontado como um dos responsáveis pela estrutura do sistema que permitia graves violações aos direitos humanos [2]. A decisão, cujo processo transcorreu em segredo de justiça, é contestada por diversas entidades as quais criticam a atuação da Advocacia Geral da União (AGU) e também solicitam a retificação dos dados, argumentando que a medida em questão viola dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI) e de diversas decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e abrindo, portanto, um perigoso precedente no Brasil [3]. Além disso, servidores do Arquivo Nacional também reclamam da conduta da AGU e afirmam que eles só foram informados da sentença, expedida no ano passado, quando o processo já havia transitado em julgado [4].

Saiba mais sobre a Comissão Estadual da Memória e da Verdade Dom Helder Câmara de Pernambuco

03 fev 2022
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