O Ministério Público Federal arquiva inquérito que investigava o cometimento de crime contra a saúde pública por parte da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) [1]. O caso trata de postagens feitas nas redes sociais do órgão que desestimulam a vacinação contra a covid-19. A publicação alvo da ação dizia que ‘ninguém poderia obrigar ninguém a tomar vacina’ [2]. Adecisão do Ministério argumenta que a Secretaria havia expressado posicionamento político na linha do presidente Bolsonaro, o que, por si só, não é suficiente para configurar ato ilícito [3]. Ainda assim, a decisão vai contra a determinação do Supremo Tribunal Federal no sentido de permitir a vacinação compulsória da população através da exigência da vacinação para acesso a determinados espaços públicos e para a realização de alguns atos, como matrículas escolares [4]. Em outras oportundiades, a Secretaria já havia se alinhado ao governo quando priorizou veículos de informação aliados ao presidente na distribuição de verbas [para o que?] em junho de 2021 [veja aqui].

A ONG Transparência Internacional (TI) denuncia o Governo Bolsonaro à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) por adotar medidas que enfraquecem o combate à corrupção [1]. Entre os principais retrocessos apontados no relatório produzido pela TI está a manutenção do chamado orçamento secreto, prática revelada em 2021, que consiste na compra de apoio político de congressistas pelo governo através de emendas parlamentares [veja aqui] [2]. A denúncia ocorre no momento em que o Congresso, que já havia afirmado que não divulgaria os nomes dos beneficiários, contraria novamente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e mantém sigilo sobre o nome dos parlamentares que receberão as verbas públicas [3]. Além disso, o relatório cita como problemas os constantes ataques do presidente às instituições democráticas [veja aqui] [veja aqui]; a interferência da família Bolsonaro na Polícia Federal (PF) [veja aqui] [veja aqui], na Agência de Inteligência (ABIN) [veja aqui] [veja aqui], na Receita Federal [veja aqui] e no Gabinete de Segurança Institucional (GSI) [veja aqui]; as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa; as tentativas de esvaziamento da Lei de Acesso à Informação pelo poder executivo [veja aqui] [veja aqui], bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal de transferir para a Justiça Eleitoral a competência para julgar crimes comuns que possuem ligação com o sistema eleitoral [4]. O relatório também faz referência ao parecer da CPI da Covid, que atribui ao presidente a responsabilidade pela prática de pelo menos 10 crimes durante a pandemia [veja aqui] [5]. Nem a Presidência da República nem o Congresso Nacional se pronunciaram sobre o caso [6]. A Procuradoria Geral da República (PGR), no entanto, envia uma carta à OCDE na qual rebate as criticas feitas pela TI em relação ao marcos legais anti-corrupção [7].

Leia o relatório (em inglês) produzido pela Transparência Internacional

Durante sua viagem ao estado do Acre, o presidente Jair Bolsonaro participa de evento em que são distribuídos 500 títulos de regularização fundiária — sem que haja registro formal em cartório —, destinados a pessoas assentadas e que residem em glebas federais [1]. A ação é vista por especialistas como medida eleitoreira e contrária à norma que prevê como competência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) o envio de todos os títulos emitidos ao cartório para registro (ou averbação) antes que sejam entregues aos assentados destinatários [2][3]. Na oportunidade, Bolsonaro afirma aos beneficiários que ‘hoje, vocês conseguem o que seria uma carta de alforria. Conseguem a liberdade’, contudo, a falta do registro do imóvel faz com que legalmente o beneficiário não seja considerado proprietário da terra [4]. Em nota, o Incra afirma não haver irregularidades na entrega dos títulos e que estes deverão ser registrados em cartório diretamente pelos beneficiários [5]. Entretanto, tradicionalmente, ao fornecer esse beneficio a pessoas de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade, o instituto já fornecia os títulos devidamente registrados em cartório [6]. De acordo com o Incra, os títulos têm validade jurídica e os beneficiários foram orientados sobre os procedimentos necessários para efetuar o registro em cartório [7].

Apuração da imprensa revela que pastores atuam como lobistas, negociando com prefeituras, – especialmente com prefeitos de partidos que compõem o núcleo do Centrão [1] – as verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que subsidia atividades essenciais na Educação Básica em escolas públicas de todo o país, como transporte e alimentação [2]. Milton Ribeiro, ministro da Educação, diz que o governo federal prioriza a liberação de verbas para prefeituras que negociem os pedidos por meio de dois pastores que não têm cargo público e atuam em um esquema informal de obtenção de verbas do MEC [3]. Em áudio obtido pela imprensa, Ribeiro continua ‘foi um pedido especial que o presidente da República fez para mim sobre a questão do [pastor] Gilmar’ [4]. A suspeita é a de que, ao menos desde janeiro de 2021, tem se formado um gabinete paralelo no MEC, liderados pelos pastores Gilmar Silva dos Santos, presidente da Convenção Nacional de Igrejas e Ministros das Assembleias de Deus no Brasil, e Arilton Moura, assessor de Assuntos Políticos da entidade [5]. Nas palavras do ministro, a sua prioridade é ‘atender primeiro os municípios que mais precisam e, em segundo, atender a todos os que são amigos do pastor Gilmar’ e continua ‘Então o apoio que a gente pede não é segredo, isso pode ser [inaudível] é apoio sobre construção das igrejas’ [6]. A conversa ocorre em reunião privada com lideranças do MEC e com prefeitos [7]. Nos últimos 15 meses, a imprensa registrou a presença dos pastores em 22 agendas oficiais no MEC, 19 delas com o ministro [8]. Dias depois, o Ministério Público Federal (MPF), em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU), inicia a investigação para apurar o ocorrido [9]. A abertura do inquérito é autorizada pela ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, que atende pedido da Procuradoria e determina a abertura de inquérito pela Polícia Federal para investigar Ribeiro, os pastores e prefeitos que alegam ter recebido propostas de propina [10]. A investigação tem como objetivo apurar possíveis irregularidades e crimes, como o de tráfico de influência, no fluxo de liberação de verbas do FNDE, assim como o não funcionamento dos controles administrativos dos recursos destinados aos programas do órgão e a inefetividade do planejamento orçamentário das ações do MEC [11]. No mesmo dia em que as investigações foram autorizadas pelo STF, Bolsonaro defende o ministro Ribeiro e diz que coloca a ‘cara no fogo’ por ele [12]. Na mesma ocasião, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, também endossa a fala do presidente, dizendo que o ministro é ‘uma das pessoas mais honradas do seguimento religioso’ [13]. Ribeiro diz ter levado denúncia à Controladoria Geral da União (CGU) sobre suposta atuação indevida de pastores em agosto de 2021, mas voltou a ter reuniões com Santos e Moura ao menos cinco vezes [14]. No dia 28/03, torna público a divulgação de exemplares de uma edição da Bíblia com fotografias de Ribeiro e os dois pastores no município de Salinópolis (PA), patrocinada pelo prefeito Kaká Sena (PL) em evento organizado pelo MEC [15]. No mesmo dia, Ribeiro pede exoneração do cargo e diz ‘Decidi solicitar ao presidente Bolsonaro a minha exoneração do cargo, com a finalidade de que não paire nenhuma incerteza sobre a minha conduta e a do governo federal’, Bolsonaro aceita o pedido [16]. Após o caso se tornar público, diversos relatos de corrupção envolvendo os pastores vem à tona, como o do município de Luís Domingues (MA), em que o prefeito alega que Moura solicitou dinheiro e ouro em troca da liberação de recursos do FNDE para a construção de creches e escolas [17]. Em maio, a imprensa divulga a tentativa do MEC de nomear o pastor Moura em cargo comissionado na pasta, apesar da nomeação não ter sido feita, Victor Godoy, atual ministro, abrigou em sua equipe advogado que integrava a comitiva dos pastores na negociação com os municípios [18]. Em junho, Ribeiro, Santos e Moura são presos pela Polícia Federal (PF) na operação batizada de ‘Acesso Pago’ [19]. O caso está sob segredo de justiça no STF por investigar a participação de Jair Bolsonaro nos esquemas de corrupção [20]. Em maio, a CGU aponta distorções de mais de R$19 bilhões no orçamento do FNDE [veja aqui]. Vale lembrar que em 2022, o governo realizou diversos bloqueios das verbas da educação, como os feitos em maio [veja aqui], em outubro[veja aqui] e o mais recente, que resultou no atraso das bolsas, em novembro [veja aqui]. A política fiscal do governo Bolsonaro resultou na gestão que mais cortou no orçamento da educação e da ciência em vinte anos [veja aqui].

Leia reportagem que deu os primeiros indícios dos casos de corrupção no MiEC e veja linha do tempo com os principais acontecimentos da operação até o momento

O presidente da República, Jair Bolsonaro, afirma em evento que seguir a Constituição, por vezes, o ‘embrulha o estômago’, mas promete que ele e seus aliados irão respeitá-la [1]. A seguir, Bolsonaro cita Carlos Alberto Brilhante Ustra, chefe do DOI-Codi durante o regime militar, e se refere a ele como um ‘velho amigo’ [2]. Essas falas são feitas durante um evento de pré-candidatura de Bolsonaro à presidência nas eleições de 2022, o que fere a lei eleitoral [3] [4]. Para tentar contornar a proibição, a equipe do presidente divulgou o evento como de filiação ao partido. O presidente também afirma que seu governo estaria há três anos sem problemas com corrupção e que opositores do governo buscam ‘qualquer gota d’água para transformar em tsunami’ [5]. Vale lembrar que na semana anterior, o ministro da educação, Milton Ribeiro, foi acusado de desviar verbas da pasta para favorecer pastores evangélicos, seguindo um suposto pedido do presidente [6]. É importante recordar que Bolsonaro já havia atacado a Constituição. Em agosto de 2021, o presidente ameaçou atuar fora das 4 linhas da Carta como reação a investigações no Supremo Tribunal Federal [veja aqui].